Arquivo mensais:setembro 2019

Carteira de trabalho digital agora é equivalente ao documento físico

Opção digital é vinculada ao CPF do cidadão e, apesar de a versão antiga continuar válida, sua emissão agora é prioritária

A carteira de trabalho digital, disponível em forma de app desde novembro de 2017, deve ter prioridade nas emissões a partir desta terça-feira (24). A portaria 1.065, do Ministério da Economia, que trata do tema, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).

Ela determina que o documento físico continua válido, mas que agora a opção digital pode substituí-lo. Assim, além de os formatos serem equivalentes, o trabalhador pode optar por ter apenas a versão eletrônica. Até agora, a emissão de carteiras digitais era uma extensão do documento físico — que era insubstituível para o registro de emprego.

Todos os cidadãos inscritos no Cadastro de Pessoa Física (CPF) terão a carteira de trabalho digital emitida automaticamente. Para habilitá-la, entretanto, o indivíduo deve se cadastrar no site Emprega Brasil ou no aplicativo dedicado com seus dados pessoais. O documento é certificado já nesse primeiro acesso.

Como a carteira de trabalho digital é vinculada ao CPF, informar esse número ao empregador equivale a apresentá-la. A partir daí, os registros passam a ser eletrônicos e equivalem às anotações que até agora eram feitas diretamente no documento — assim, o trabalhador terá acesso às informações do contrato de trabalho diretamente no site ou no app.

A adoção efetiva da carteira de trabalho digital faz parte da Medida Provisória da Liberdade Econômica. Esse pacote tem o objetivo de desburocratizar as relações entre trabalhadores e empresas.

Agora é obrigatório declarar transações com criptomoedas à Receita Federal

Se você costuma fazer operações financeiras com criptomoedas, é preciso lembrar que este mês de setembro será o primeiro em que essas operações deverão ser comunicadas à Receita Federal.

Até o dia 30 de setembro, todas as operações financeiras que ocorreram no mês de agosto e envolveram criptomoedas deverão ser comunicadas à Receita através do e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte), que foi atualizado com funcionalidades que permitem que pessoas físicas, jurídicas e exchanges declarem suas transações.

São obrigados a declarar todas as exchanges nacionais (pessoas jurídicas que oferecem serviços como intermediação, negociação e custódia de criptomoedas), e todas as pessoas físicas ou jurídicas que possuem domicílio no Brasil que efetuaram transações com criptomoedas sem utilizar nenhum tipo de exchange ou utilizando exchanges do exterior, desde que o valor mensal de todas as transações tenha ultrapassado R$ 30 mil.

Ao acessar o e-CAC, o usuário poderá encontrar o formulário para declaração dentro do menu “Cobrança e Fiscalização”, na opção “Obrigação Acessório – Formulários online e Arquivo de Dados”.

É preciso também ficar atento: a partir de setembro de 2019, todos que fizerem operações com criptomoedas deverão declarar mensalmente esses transações, sempre de forma retroativa às ocorridas no mês anterior. Ou seja, aqueles que fizerem transações durante o mês de setembro deverão declará-las em outubro, e assim sucessivamente.

Pessoas físicas poderão precisar pagar impostos para vender na internet

Um dos tópicos mais debatidos no Senado nos últimos meses, a proposta da Reforma Tributária, encabeçada pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA), tem um objetivo bem claro: diminuir a quantidade de impostos pagos pelo contribuinte enquanto, ao mesmo tempo, aumenta a quantidade de pessoas que devem pagar impostos. A ideia é acabar com boa parte da burocracia existente pela incidência de mais de meia dúzia de impostos sobre o mesmo produto, ao mesmo tempo que se evita causar um “rombo” no orçamento da União por simplesmente trocar todos esses impostos por uma quota única.

Por isso, a Reforma tem dado uma maior atenção às operações de venda pela internet, e uma das propostas é a cobrança de impostos de pessoas físicas que vendem seus produtos por sites como Mercado Livre e OLX.

Hoje, se você é uma empresa vendendo um produto em algum desses sites, então deve pagar os mesmos impostos de quando se vende um produto na loja física (ICMS ou ISS, PIS, COFINS, IRPJ e CSLL) mas, se você é uma pessoa física vendendo produtos nesses sites, o número de impostos pagos é zero. Isso cria uma situação onde muitos lojistas abrem suas contas em sites como Mercado Livre e OLX utilizando o CPF ao invés do CNPJ, vendendo eles como pessoa física para não precisar pagar impostos sobre as vendas.

Além disso, Rocha também afirma que essa isenção de impostos para pessoas físicas acaba facilitando a venda de produtos ilegais, pois muitas pessoas conseguem vender itens falsificados ou contrabandeados por esses sites, já que não há a necessidade de se gerar Nota Fiscal.

O senador, que é o relator do projeto da Reforma Tributária, pretende criar uma legislação tributária digital, que funcionaria como forma de taxar corretamente as vendas de produtos e serviços oferecidos pela internet. Assessores do senador confirmaram que a proposta de tributação para pessoas físicas incindiria não apenas sobre produtos novos, mas até mesmo sobre a venda de produtos usados. Ainda assim, eles confirmaram também que não se sabe exatamente como essa cobrança será feita, e que ainda é necessário muito estudo para se definir isso.

Por enquanto, Rocha ainda irá realizar uma audiência pública para ouvir especialistas na área de tecnologia, e ele pretende dar um parecer sobre o projeto em até 30 dias para a Comissão de Constituição e Justiça do Senado — então ainda deverá demorar um tempo para que a Reforma entre em votação.

Banco Central implantará sistema de pagamentos instantâneos que substituirá DOCs e TEDs

O desenvolvimento do sistema de pagamentos instantâneos está avançando. Nesta semana, o Banco Central (BC) anunciou que será responsável por desenvolver a base de dados e a administração do sistema.

A ideia é substituir as transações com dinheiro em espécie ou por meio de transferências bancárias (TED – Transferência Eletrônica Disponível – e DOC – Documento de Ordem de Crédito) e débitos por transações entre pessoas.

Segundo o BC, os pagamentos instantâneos serão feitos em alguns segundos e funcionarão por 24h todos os dias da semana.

A decisão de desenvolver o sistema vai permitir que bancos e fintechs (empresas de tecnologia do setor financeiro) possam dar continuidade à definição de seus modelos de negócios para o pagamento instantâneo.

Atualmente, os pagamentos por transferência são feitos por canais bancários e os valores chegam ao destinatário no mesmo dia, desde que a transferência seja feita em dias úteis, em horário definido pelos bancos de 6h30 às 17h.

O custo da transferência é definido pelos bancos para cada operação ou tem o valor incluído em um pacote de serviços. Com o sistema de pagamentos instantâneos, a expectativa do Banco Central é que haja redução desses custos para os clientes.

Segundo o BC, também haverá redução de custos para empresas que recebem as transferências. No caso de um lojista, por exemplo, a redução no número de intermediários vai significar menor custo de aceitação em relação aos demais instrumentos de pagamento.

O BC diz que o estabelecimento comercial precisará ter somente um código único de identificação para permitir que seus clientes façam a leitura desse código por meio de seus smartphones. Nesse código estarão contidas todas as informações necessárias para que os recursos sejam transferidos instantaneamente.

Segundo o Banco Central, iniciar um pagamento instantâneo deverá ser tão simples quanto selecionar uma pessoa na lista de contato do telefone celular. Isso porque não haverá a necessidade de inserir informações como número do banco, da agência e da conta e o CPF (Cadastro de Pessoa Física) do recebedor.

Para fazer o pagamento instantâneo, serão necessários um smartphone, uma conta em um prestador de serviço de pagamento (PSP) da escolha do consumidor e o aplicativo.

Sistema

No último dia 28, o BC informou que decidiu desenvolver e gerar a base de dados para “maximizar ganhos de escala e efeitos de rede típicos da indústria de pagamentos” e por levar em conta “sua criticidade para o bom funcionamento do ecossistema de pagamentos”,

“A base de dados de endereçamento permitirá a realização de pagamentos de maneira intuitiva e simplificada, utilizando, de forma segura, informações de fácil conhecimento, como número de telefone ou conta de e-mail”, acrescentou o Banco Central.

Em dezembro do ano passado, por meio do Comunicado 32.927, o BC já havia divulgado os requisitos fundamentais do sistema de pagamentos instantâneos.

“A divulgação do Comunicado foi o ponto de partida para o início do processo de implantação do sistema de pagamentos instantâneos no Brasil. Os requisitos fundamentais estabelecem a política institucional para o desenvolvimento desse sistema, o que inclui a governança para a definição de regras, as formas de participação e a infraestrutura centralizada de liquidação”, acrescentou.

“O Banco Central vem atuando na liderança desse processo, com o objetivo de criar, de uma perspectiva neutra em relação a modelos de negócio ou participantes de mercado específicos, as condições necessárias para o desenvolvimento de um sistema de pagamentos instantâneos eficiente, competitivo, seguro, inclusivo e que acomode todos os casos de usos”, disse a instituição, em nota.