Arquivo mensais:novembro 2019

Governos fazem testes para facilitar entrada de brasileiros nos EUA

O Ministério das Relações Exteriores e a Casa Civil anunciaram nesta 2ª feira (25.nov.2019) que os governos do Brasil e dos Estados Unidos fizeram 1 acordo para facilitar o processo de entrada de brasileiros no país norte-americano.

O programa não isenta a exigência de visto, mas agiliza a liberação no controle do passaporte no momento da chegada aos EUA. Segundo o Itamaraty, a participação do Brasil no programa é reivindicação antiga dos setores privados brasileiro e norte-americano.

Quem for previamente cadastrado no programa poderá fazer o trâmite de ingresso nos EUA em aeroportos selecionados de maneira desburocratizada por meio de quiosques automáticos, sem contato com agente de imigração, evitando a necessidade de passar por fila de controle migratório.

O teste será realizado com 1 grupo de até 20 pessoas participantes da 10ª reunião do Fórum de Altos Executivos Brasil – Estados Unidos, o ‘Fórum de CEOs’, realizado nesta 2ª feira, em Washington.

De acordo com o Itamaraty, essa fase experimental permitirá identificar as necessidades técnicas e operacionais para o lançamento de uma fase piloto e, posteriormente, para a execução plena e ampliada do programa.

VISTO

Em março deste ano, o presidente Jair Bolsonaro assinou 1 decreto que isentou os EUA e outros 3 países (Austrália, Canadá e Japão) de visto para entrar no Brasil. A medida não teve contrapartida, e foi tomada durante visita oficial do presidente brasileiro aos Estados Unidos.

Sexismo na Apple – Serviço de cartão de crédito dos clientes do sexo feminino, estão recebendo limites menores que os dos clientes masculinos

Usuários têm relatado que mulheres estão recebendo limites de crédito menores que os dos homens, e algoritmo usado está sendo investigado por uma agência reguladora.

A agência reguladora de Wall Street abriu uma investigação contra a Apple, depois de a empresa ter sido acusada por usuários nos EUA de oferecer limites de crédito muito maiores a consumidores homens do que a mulheres com seu cartão de crédito Apple Card.

O influente programador dinamarquês David Heinemeier Hansson foi um dos que iniciaram a discussão no Twitter, onde chamou o funcionamento do cartão de “sexista”.

“Minha mulher e eu fazemos declaração conjunta de Imposto de Renda, vivemos no mesmo imóvel e estamos casados há muito tempo. Mesmo assim, os algoritmos da Apple acham que eu mereço um limite de crédito 20 vezes maior que o dela”, afirmou, em um tuíte que teve milhares de compartilhamentos, acrescentando que não recebeu nenhuma resposta convincente do atendimento ao consumidor da Apple — apenas que a questão era definida pelo algoritmo.

Até mesmo Steve Wozniak, cofundador da Apple (mas que não trabalha na empresa desde os anos 1980), afirmou que o mesmo aconteceu com ele e sua mulher — e também criticou a dificuldade em corrigir erros nos algoritmos das empresas de tecnologia atualmente.

“(Eu e minha mulher) temos diferença de 10 vezes em nosso limite de crédito no Apple Card”, afirmou. “Um gerente humano de nível (hierárquico) inferior deveria ter autorização para corrigir sua situação”, agregou em resposta a Hansson.

“Mas esses valores bons não se estendem a companhias de tecnologia atualmente. (…) Vai saber o que é o algoritmo. Claramente, um humano tomaria as atitudes corretas, mas a tecnologia é mais importante que pessoas nos dias de hoje.”

Investigação
O Departamento de Serviços Financeiros do Estado de Nova York (DFS, na sigla em inglês), órgão público encarregado de regular serviços e produtos bancários, de seguradoras e similares, acionou o banco Goldman Sachs, que emite os cartões.

A empresa, que também é um dos maiores grupos de investimento do mundo, publicou, no Twitter, um comunicado afirmando que “não tomamos nem tomaremos decisões baseadas em fatores como o gênero”.

Também afirmou que as contas de crédito do Apple Card funcionam “individualmente” e que cada caso “é avaliado de modo independente”.

Leo Kelion, editor de tecnologia da BBC, explica que só o acesso aos computadores do Goldman Sachs esclareceria a situação. “O fato de que parece haver uma correlação entre gênero e crédito não necessariamente significa que um está causando o outro”, afirma. “Mesmo assim, a suspeita é de que uma parcialidade não intencional tenha se embrenhado no sistema.”

Ele explica que é possível que os algoritmos tenham levado em conta séries históricas de dados que indicassem as mulheres como um risco financeiro maior, o que poderia fazer com que o sistema baixasse o crédito para mulheres em geral.

Ou pode ser que haja problemas na forma como os algoritmos estão sendo alimentados atualmente. “Por exemplo, com casais, talvez haja mais probabilidade de homens pedirem empréstimos apenas em seu próprio nome, em vez de fazê-lo em conjunto com seu cônjuge, e o algoritmo pode não ter sido ajustado para levar esse tipo de coisa em consideração”, diz Kelion.

O DFS, por sua vez, afirmou que qualquer disciminação, intencional ou não, “viola as leis de Nova York” sobre serviços financeiros e que sua investigação pretende “garantir que todos os clientes sejam tratados de maneira equitativa, sem importar seu gênero”.

A BBC contactou o Goldman Sachs a respeito do caso, mas não obteve resposta até o momento. No sábado, a empresa afirmou à agência Bloomberg que “suas decisões de crédito se baseiam na solvência do cliente, e não em fatores como gênero, raça, idade, orientação sexual ou qualquer outro aspecto proibido por lei.”

O Apple Card foi lançado em agosto e é o primeiro cartão de crédito da empresa, que oferece também nos EUA produtos como empréstimos e contas por meio de seu banco online Marcus.

A empresa até agora não se pronunciou oficialmente sobre a polêmica.

Não é a primeira tecnologia questionada a respeito de possíveis práticas discriminatórias nos EUA. Em outubro, a gigante médica United Health Group também está sendo investigada pelo DFS por um algoritmo acusado de favorecer clientes brancos em relação a negros. A empresa afirmou ao “Wall Street Journal” que o algoritmo é apenas uma entre as múltiplas ferramentas usadas para analisar as necessidades dos pacientes.

Para Jonathan Williams, da consultoria Mk2, “houve muitos passos, nos últimos cinco ou seis anos, para melhorar as explicações por trás de decisões tomadas por técnicas de ‘machine learning'”, em que máquinas usam grandes quantidades de dados para prever comportamentos ou estipular regras. “Mas, em alguns casos, isso ainda não é tão bom quanto deveria ser.”

Cadastro positivo – Cliente de banco começa a ter “cadastro positivo” aberto de forma automática

Todos que possuem conta em banco devem ter cadastro aberto nos próximos dias; consumidor deve ser notificado e pode pedir exclusão

Começa a funcionar nesta segunda-feira (11) a nova configuração do cadastro positivo, histórico financeiro que considera as contas dos consumidores pagas em dia. É a partir desta data que os cinco grandes bancos do país e cerca de outras 100 instituições financeiras começam a enviar, de maneira automática, informações de crédito de seus clientes para as gestoras de bancos de dados financeiros.

O cadastro positivo existe no país desde 2011, mas, até aqui, seguia a lógica inversa: quem quisesse participar tinha que fazer a solicitação da inclusão. Agora, todos passam a ser cadastrados automaticamente e, quem não quiser, pede a exclusão posteriormente. A solicitação deve ser feita às gestoras de banco de dados e a exclusão deve ser feita em até dois dias úteis.

Todos os consumidores que contratarem crédito ou tiverem conta fixa de algum serviço, como luz e água, terão um cadastro positivo aberto em seu CPF. Os bancos e casas de crédito serão os primeiros a abastecer essas bases de dados. Outras empresas, como operadoras de telefonia, companhias de água, luz e gás e redes de varejo, começarão a enviar as informações financeiras de seus clientes em etapas posteriores.

O Banco Central possui uma página na internet para tirar as principais dúvidas referentes ao cadastro positivo. Ele é o oposto do já mais conhecido cadastro negativo, a famosa lista de nomes sujos que armazena informações referentes a dívidas e contas atrasadas. No cadastro positivo, são armazenadas as informações referentes às contas e parcelas pagas em dia, e é por isso que é conhecido como o cadastro dos bons pagadores.

Quanto maior o nível de pontualidade do consumidor, maior o seu “score”, pontuação de zero a 1.000 formada a partir desse histórico de pagamentos. Isso, de acordo com o Banco Central e especialistas do sistema financeiro, ajuda os bancos a diferenciarem os bons dos maus pagadores e a oferecerem juros menores a quem paga as contas em dia. A expectativa é que, agora que a inclusão é automática, o cadastro positivo se popularize bem mais, e o efeito sobre os juros possa ser sentido de maneira mais clara pelos consumidores.

 

Base normativa

Lei Complementar 166, de 2019

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 09/04/2019 | Edição: 68 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Atos do Poder Legislativo

LEI COMPLEMENTAR Nº 166, DE 8 DE ABRIL DE 2019

Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º …………………………………………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………………………………………………….

§ 3º ………………………………………………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………………………………………………….

VII – o fornecimento de dados financeiros e de pagamentos, relativos a operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento de pessoas naturais ou jurídicas, a gestores de bancos de dados, para formação de histórico de crédito, nos termos de lei específica.

…………………………………………………………………………………………………………………” (NR)

Art. 2º A Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º …………………………………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………………………………………

II – gestor: pessoa jurídica que atenda aos requisitos mínimos de funcionamento previstos nesta Lei e em regulamentação complementar, responsável pela administração de banco de dados, bem como pela coleta, pelo armazenamento, pela análise e pelo acesso de terceiros aos dados armazenados;

III – cadastrado: pessoa natural ou jurídica cujas informações tenham sido incluídas em banco de dados;

IV – fonte: pessoa natural ou jurídica que conceda crédito, administre operações de autofinanciamento ou realize venda a prazo ou outras transações comerciais e empresariais que lhe impliquem risco financeiro, inclusive as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e os prestadores de serviços continuados de água, esgoto, eletricidade, gás, telecomunicações e assemelhados;

…………………………………………………………………………………………………………………………..

VII – histórico de crédito: conjunto de dados financeiros e de pagamentos, relativos às operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento por pessoa natural ou jurídica.” (NR)

“Art. 4º O gestor está autorizado, nas condições estabelecidas nesta Lei, a:

I – abrir cadastro em banco de dados com informações de adimplemento de pessoas naturais e jurídicas;

II – fazer anotações no cadastro de que trata o inciso I docaputdeste artigo;

III – compartilhar as informações cadastrais e de adimplemento armazenadas com outros bancos de dados; e

IV – disponibilizar a consulentes:

a) a nota ou pontuação de crédito elaborada com base nas informações de adimplemento armazenadas; e

b) o histórico de crédito, mediante prévia autorização específica do cadastrado.

§ 1º (Revogado).

§ 2º (Revogado).

………………………………………………………………………………………………………………………….

§ 4º A comunicação ao cadastrado deve:

I – ocorrer em até 30 (trinta) dias após a abertura do cadastro no banco de dados, sem custo para o cadastrado;

II – ser realizada pelo gestor, diretamente ou por intermédio de fontes; e

III – informar de maneira clara e objetiva os canais disponíveis para o cancelamento do cadastro no banco de dados.

§ 5º Fica dispensada a comunicação de que trata o § 4º deste artigo caso o cadastrado já tenha cadastro aberto em outro banco de dados.

§ 6º Para o envio da comunicação de que trata o § 4º deste artigo, devem ser utilizados os dados pessoais, como endereço residencial, comercial, eletrônico, fornecidos pelo cadastrado à fonte.

§ 7º As informações do cadastrado somente poderão ser disponibilizadas a consulentes 60 (sessenta) dias após a abertura do cadastro, observado o disposto no § 8º deste artigo e no art. 15 desta Lei.

§ 8º É obrigação do gestor manter procedimentos adequados para comprovar a autenticidade e a validade da autorização de que trata a alíneabdo inciso IV docaputdeste artigo.” (NR)

“Art. 5º …………………………………………………………………………………………………….

I – obter o cancelamento ou a reabertura do cadastro, quando solicitado;

II – acessar gratuitamente, independentemente de justificativa, as informações sobre ele existentes no banco de dados, inclusive seu histórico e sua nota ou pontuação de crédito, cabendo ao gestor manter sistemas seguros, por telefone ou por meio eletrônico, de consulta às informações pelo cadastrado;

III – solicitar a impugnação de qualquer informação sobre ele erroneamente anotada em banco de dados e ter, em até 10 (dez) dias, sua correção ou seu cancelamento em todos os bancos de dados que compartilharam a informação;

…………………………………………………………………………………………………………………………

V – ser informado previamente sobre a identidade do gestor e sobre o armazenamento e o objetivo do tratamento dos dados pessoais;

………………………………………………………………………………………………………………………..

§ 3º O prazo para disponibilização das informações de que tratam os incisos II e IV docaputdeste artigo será de 10 (dez) dias.

§ 4º O cancelamento e a reabertura de cadastro somente serão processados mediante solicitação gratuita do cadastrado ao gestor.

§ 5º O cadastrado poderá realizar a solicitação de que trata o § 4º deste artigo a qualquer gestor de banco de dados, por meio telefônico, físico e eletrônico.

§ 6º O gestor que receber a solicitação de que trata o § 4º deste artigo é obrigado a, no prazo de até 2 (dois) dias úteis:

I – encerrar ou reabrir o cadastro, conforme solicitado; e

II – transmitir a solicitação aos demais gestores, que devem também atender, no mesmo prazo, à solicitação do cadastrado.

§ 7º O gestor deve proceder automaticamente ao cancelamento de pessoa natural ou jurídica que tenha manifestado previamente, por meio telefônico, físico ou eletrônico, a vontade de não ter aberto seu cadastro.

§ 8º O cancelamento de cadastro implica a impossibilidade de uso das informações do histórico de crédito pelos gestores, para os fins previstos nesta Lei, inclusive para a composição de nota ou pontuação de crédito de terceiros cadastrados, na forma do art. 7º-A desta Lei.” (NR)

“Art. 6º …………………………………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………………………………………

IV – indicação de todos os consulentes que tiveram acesso a qualquer informação sobre ele nos 6 (seis) meses anteriores à solicitação;

V – cópia de texto com o sumário dos seus direitos, definidos em lei ou em normas infralegais pertinentes à sua relação com gestores, bem como a lista dos órgãos governamentais aos quais poderá ele recorrer, caso considere que esses direitos foram infringidos; e

VI – confirmação de cancelamento do cadastro.

………………………………………………………………………………………………………………………….

§ 2º O prazo para atendimento das informações de que tratam os incisos II, III, IV e V docaputdeste artigo será de 10 (dez) dias.” (NR)

“Art. 7º-A Nos elementos e critérios considerados para composição da nota ou pontuação de crédito de pessoa cadastrada em banco de dados de que trata esta Lei, não podem ser utilizadas informações:

I – que não estiverem vinculadas à análise de risco de crédito e aquelas relacionadas à origem social e étnica, à saúde, à informação genética, ao sexo e às convicções políticas, religiosas e filosóficas;

II – de pessoas que não tenham com o cadastrado relação de parentesco de primeiro grau ou de dependência econômica; e

III – relacionadas ao exercício regular de direito pelo cadastrado, previsto no inciso II docaputdo art. 5º desta Lei.

§ 1º O gestor de banco de dados deve disponibilizar em seu sítio eletrônico, de forma clara, acessível e de fácil compreensão, a sua política de coleta e utilização de dados pessoais para fins de elaboração de análise de risco de crédito.

§ 2º A transparência da política de coleta e utilização de dados pessoais de que trata o § 1º deste artigo deve ser objeto de verificação, na forma de regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo.”

“Art. 8º ……………………………………………………………………………………………………

I – (revogado);

II – (revogado);

…………………………………………………………………………………………………………………………

IV – atualizar e corrigir informações enviadas aos gestores, em prazo não superior a 10 (dez) dias;

………………………………………………………………………………………………………………………….

Parágrafo único. É vedado às fontes estabelecer políticas ou realizar operações que impeçam, limitem ou dificultem a transmissão a banco de dados de informações de cadastrados.” (NR)

“Art. 9º O compartilhamento de informações de adimplemento entre gestores é permitido na forma do inciso III docaputdo art. 4º desta Lei.

§ 1º O gestor que receber informação por meio de compartilhamento equipara-se, para todos os efeitos desta Lei, ao gestor que anotou originariamente a informação, inclusive quanto à responsabilidade por eventuais prejuízos a que der causa e ao dever de receber e processar impugnações ou cancelamentos e realizar retificações.

§ 2º O gestor originário é responsável por manter atualizadas as informações cadastrais nos demais bancos de dados com os quais compartilhou informações, sem nenhum ônus para o cadastrado.

§ 3º (Revogado).

…………………………………………………………………………………………………………………” (NR)

“Art. 12. As instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil fornecerão as informações relativas a suas operações de crédito, de arrendamento mercantil e de autofinanciamento realizadas por meio de grupos de consórcio e a outras operações com características de concessão de crédito somente aos gestores registrados no Banco Central do Brasil.

§ 1º (Revogado).

§ 2º (Revogado).

………………………………………………………………………………………………………………………….

§ 4º O compartilhamento de que trata o inciso III docaputdo art. 4º desta Lei, quando referente a informações provenientes de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, deverá ocorrer apenas entre gestores registrados na forma deste artigo.

§ 5º As infrações à regulamentação de que trata o § 3º deste artigo sujeitam o gestor ao cancelamento do seu registro no Banco Central do Brasil, assegurado o devido processo legal, na forma da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

§ 6º O órgão administrativo competente poderá requerer aos gestores, na forma e no prazo que estabelecer, as informações necessárias para o desempenho das atribuições de que trata este artigo.

§ 7º Os gestores não se sujeitam à legislação aplicável às instituições financeiras e às demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, inclusive quanto às disposições sobre processo administrativo sancionador, regime de administração especial temporária, intervenção e liquidação extrajudicial.

§ 8º O disposto neste artigo não afasta a aplicação pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), na forma do art. 17 desta Lei, das penalidades cabíveis por violação das normas de proteção do consumidor.” (NR)

“Art. 13. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, em especial quanto:

I – ao uso, à guarda, ao escopo e ao compartilhamento das informações recebidas por bancos de dados;

II – aos procedimentos aplicáveis aos gestores de banco de dados na hipótese de vazamento de informações dos cadastrados, inclusive com relação à comunicação aos órgãos responsáveis pela sua fiscalização, nos termos do § 1º do art. 17 desta Lei; e

III – ao disposto nos arts. 5º e 7º-A desta Lei.” (NR)

“Art. 16. O banco de dados, a fonte e o consulente são responsáveis, objetiva e solidariamente, pelos danos materiais e morais que causarem ao cadastrado, nos termos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor).” (NR)

“Art. 17. ……………………………………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………………………………………………….

§ 2º Sem prejuízo do disposto nocapute no § 1º deste artigo, os órgãos de proteção e defesa do consumidor poderão aplicar medidas corretivas e estabelecer aos bancos de dados que descumprirem o previsto nesta Lei a obrigação de excluir do cadastro informações incorretas, no prazo de 10 (dez) dias, bem como de cancelar os cadastros de pessoas que solicitaram o cancelamento, conforme disposto no inciso I do caput do art. 5º desta Lei.” (NR)

“Art. 17-A. A quebra do sigilo previsto na Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sujeita os responsáveis às penalidades previstas no art. 10 da referida Lei, sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor).”

Art. 3º Até 90 (noventa) dias após a data de publicação desta Lei Complementar, as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil fornecerão, quando solicitado pelo cliente, observadas as disposições da Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, e de sua regulamentação, as informações relativas às suas operações de crédito aos bancos de dados em funcionamento, independentemente de registro do gestor no Banco Central do Brasil.

Art. 4º Até 90 (noventa) dias após a data de publicação desta Lei Complementar, os gestores de bancos de dados deverão realizar ampla divulgação das normas que disciplinam a inclusão no cadastro positivo, bem como da possibilidade e formas de cancelamento prévio previsto no § 7º do art. 5º da Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011.

Art. 5º O Banco Central do Brasil deverá encaminhar ao Congresso Nacional, no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, contado da data de publicação desta Lei Complementar, relatório sobre os resultados alcançados com as alterações no cadastro positivo, com ênfase na ocorrência de redução ou aumento nospreadbancário, para fins de reavaliação legislativa.

Art. 6º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011:

I – §§ 1º e 2º do art. 4º;

II – incisos I e II docaputdo art. 8º;

III – § 3º do art. 9º;

IV – art. 11; e

V – §§ 1º e 2º do art. 12.

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor:

I – na data de sua publicação, quanto ao disposto:

a) nocapute no § 6º do art. 12 da Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, com redação dada pelo art. 2º desta Lei Complementar; e

b) nos arts. 3º e 5º;

II – após decorridos 91 (noventa e um) dias de sua publicação oficial, quanto aos demais dispositivos.

Brasília, 8 de abril de 2019; 198º da Independência e 131ºda República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

SÉRGIO MORO

PAULO GUEDES

ROBERTO DE OLIVEIRA DE CAMPOS NETO

ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA