Arquivo mensais:dezembro 2019

Operações de débito automático em conta – Novas regras aprimoradas pelo Governo

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira ajustes nas regras de formalização das operações de débito automático nas contas correntes, determinando a obrigatoriedade da informação, em contrato, sobre finalidade da movimentação e da discriminação da conta a ser debitada.

As novas regras também garantem aos titulares das contas correntes o direito de cancelar, a qualquer tempo, as autorizações de débito em conta.

“Um dos objetivos da medida é conferir transparência ao processo de autorização de débito em conta corrente e evitar autorizações de débito com poderes amplos e genéricos”, afirmou o Banco Central em nota, acrescentando que a nova regra vale também para autorizações de débito em conta de operações de empréstimo e arrendamento mercantil (leasing).

João André Marques, chefe do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro do Banco Central, afirmou que, no caso do débito automático para o pagamento de crédito, os contratos terão que especificar se o cliente autoriza ou não que o débito eventualmente avance sobre o seu limite de cheque especial.

O novo regulamento também veda que o débito seja feito para cobrir parcelas vencidas. Ou seja, se o correntista não tiver saldo para cobrir o débito no dia do vencimento, essa dívida restante fica sujeita a negociação e não pode ser paga com um novo débito automático.

As novas regras entram em vigor em maio.

Em outra medida, o CMN também aprovou nesta quinta aprimoramentos pontuais na metodologia para apuração do patrimônio de referência (PR) das instituições, que passarão a vigorar em abril.

Segundo o BC, as mudanças atendem a recomendações internacionais.

Banco digital Neon por cometer graves violações às normas legais e regulamentares é fechado pelo Banco Central

Banco Neon e Neon Pagamentos não são a mesma empresa

A ascensão e aceitação pelo público dos Bancos Digitais foi meteórica, mas infelizmente o Banco Neon ao cometer “graves violações” foi encerrado por determinação do BACEN.
Mais detalhes abaixo:

Em nota emitida na última terça-feira (10), o Banco Central (BACEN) determinou o encerramento das operações do Banco Neon, acusado de cometer “graves violações às normas legais e regulamentares”.

O documento publicado pelo Banco Central não detalhou quais são as irregularidades praticadas pelo Banco Neon, mas afirmou que não está relacionado a abertura de contas digitais ou emissão de cartões pré-pago — realizadas pela fintech Neon Pagamentos.

“O Banco Central está adotando todas as medidas cabíveis para apurar as responsabilidades, em observância às suas competências legais de supervisão do sistema financeiro. Nos termos da lei, ficam indisponíveis os bens dos controladores e dos ex-administradores da instituição.”, descreve o documento.

Banco Neon e a Neon Pagamentos

Apesar de possuírem nome semelhante, o Banco Neon e a fintech Neon Pagamentos não são a mesma empresa. Na verdade, o compartilhamento de nomes se deu pela parceria entre as duas companhias iniciada em 2016.

Obedecendo a legislação brasileira, a empresa de pagamentos Controlly se uniu ao Banco Pottencial naquele ano e ambas passaram a se identificar pelo nome Neon: Neon Pagamentos, para a fintech, e Banco Neon, o antigo Pottencial.

Fundado pela família Géo, o Banco Pottencial teve liquidação extrajudicial determinada pelo BC em agosto de 2018. Nesta ocasião, o Banco Central entendeu que a situação econômico-financeira do Banco Neon estava comprometida e que cometia graves violações às normas legais e regulamentares que disciplinam atividades bancárias.

Parceria encerrada

Ao site Konta Azul, a Neon Pagamentos esclareceu a situação e confirmou que a parceria havia sido revogada desde maio de 2018.

“A fintech Neon Pagamentos não tem nenhuma relação com o Banco Neon S.A. (antigo Banco Pottencial), que teve o cancelamento da autorização para funcionamento confirmado nesta terça-feira, 10, pelo Banco Central.”.

Na publicação, a Neon Pagamentos acrescenta que as companhias sempre tiveram CNPJs diferentes, mas que, de fato, foram parceiras. Sendo assim, a liquidação extrajudicial de agosto do ano passado não afetou as operações ou clientes da fintech, mas inviabilizou o pagamento de boletos; a utilização do cartão de crédito e outros serviços durante aquele período.

Novamente, a fintech precisou se unir à outra instituição financeira e, desta vez, escolheu o Banco Votorantim. Só em novembro, a Neon Pagamentos recebeu cerca de R$ 400 milhões da General Atlantic e do próprio Banco Votorantim, com a finalidade de fortalecer sua competição no Brasil.

Receita Federal do Brasil exigirá CPF de destinatário em entregas internacionais – CNPJ e passaporte para PJ

A Receita Federal do Brasil exigirá, a partir de 1º de janeiro de 2020, que todas as encomendas e remessas internacionais possuam a identificação do CPF, CNPJ ou número do passaporte do destinatário para ter o despacho aduaneiro iniciado. A falta dessa informação poderá acarretar na proibição da entrada da encomenda e sua devolução ao exterior ou destruição, nos casos em que a devolução não seja possível.

Essa informação deve ser prestada na hora da compra on-line e encaminhada juntamente com a encomenda em seu transporte. Caso não seja informado no momento da compra, ou o remetente não os encaminhe o dado juntamente com a remessa, os Correios possuem uma ferramenta para prestação dessa informação na página da internet, por meio do rastreamento ou do portal “Minhas Importações”. Será necessário realizar o cadastro no Portal, informando o CPF (pessoa física), CNPJ (pessoa jurídica) ou número do passaporte (estrangeiro), bem como definir login e senha.

Após o cadastro, informa a Receita, basta realizar a pesquisa por encomendas e fazer a vinculação das remessas no ambiente “Minhas Importações”. Somente após a prestação dessa informação, as encomendas poderão ser apresentadas à fiscalização aduaneira.