Arquivo da categoria: Documentos

Auxílio emergencial – Veja se o seu CPF foi usado em fraude

Auxílio emergencial: como conferir se o CPF foi usado em uma fraude

Os brasileiros que suspeitam de fraudes no pedido de auxílio emergencial com o uso dos seus dados podem consultar a página do benefício para verificar as informações.

Nessa página, o cidadão deve informar CPF, nome completo, nome da mãe e data de nascimento.

Segundo o tutorial para consultar a situação do benefício, há cinco respostas possíveis para o pedido de auxílio que podem ajudar a entender se há algo de errado com o cadastro.

Confira as respostas possíveis indicadas no tutorial:

Benefício aprovado: Significa que o cidadão é elegível a receber o auxílio emergencial. A data de envio para a Caixa não representa a data efetiva do pagamento do benefício. O calendário de pagamento dos beneficiários deverá ser consultado diretamente no site da Caixa.

Benefício não aprovado: Significa que o cidadão não é elegível a receber o auxílio emergencial. Na mesma tela, o cidadão poderá verificar qual critério não foi atendido, motivo que causou a sua inelegibilidade ao benefício.

Requerimento não encontrado: Caso o requerimento do cidadão ainda não tenha sido recebido pela Dataprev, é apresentada a mensagem “Requerimento não encontrado”.

Requerimento retido: A mensagem significa que o cadastro foi retido pela equipe de homologação do Ministério da Cidadania em função da complexidade de cenários e cruzamentos. Com isso, será realizado novo reprocessamento das informações pela Dataprev.

Dados inconclusivos: Caso o sistema identifique problemas nos dados do cidadão que impeçam a análise para concessão do benefício, o sistema vai orientar que se realize um novo requerimento no site da Caixa para complementar ou confirmar seus dados cadastrais ou de sua família.

O que fazer em caso suspeito de fraude

Assim, observando essas respostas, é possível saber se alguém usou os dados indevidamente para pedir o benefício.

Segundo o Ministério da Cidadania, em casos suspeitos de fraude no auxílio emergencial, o cidadão deve registrar denúncia no sistema Fala.Br (Plataforma integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação da Controladoria Geral da União – CGU), disponível na internet ou pelos telefones 121 ou 0800 7070 2003.

Auxílio emergencial de R$ 600 reais, veja como transferir para o seu banco

Não tem conta bancária na Caixa Econômica Federal? recebeu o “Auxilio Emergencial” de R$ 600,00 reais e quer transferir para o seu banco? saiba como no artigo abaixo:

Se o seu pedido para receber o auxílio emergencial de R$ 600 foi aprovado e você não possui uma conta na Caixa Econômica Federal, é possível transferir o benefício recebido pela conta digital sem sair de casa. Desta maneira, evita de correr riscos de contaminação nas longas filas feitas em torno das agências do banco federal.

O dinheiro pode ser movimentado, sem qualquer tarifa adicional, através do aplicativo de celular “Caixa Tem”. Principalmente se você teve problemas com a transferência do valor por meio do aplicativo oficial do auxílio emergencial.

É preciso que você tenha no celular os aplicativos Caixa Tem (usuários do sistema Android e sistema iOS) e Auxílio Emergencial (Android e iOS).

O aplicativo “Caixa Tem” é fácil de usar?

O app é intuitivo e feito de forma a ajudar na transferência dos valores. Basta informar o CPF e o código de acesso gerado no aplicativo do Auxílio Emergencial”, aquele que é recebido via SMS. Esse código pode ser gerado quantas vezes foram necessárias e costuma ter uma validade de duas horas.

Caso você não tenha uma conta Caixa será necessário informar:

  • CPF;
  • nome completo;
  • data de nascimento e
  • uma conta de e-mail.

Após isso, você vai criar uma senha que não pode ter dois números em sequência (como 1 e 2 ou 8 e 9, por exemplo) e nem ser a data do seu aniversário.

O sistema vai enviar um e-mail de confirmação para você, com um link de verificação. É preciso clicar nele. Após isso, volte para o aplicativo Caixa Tem e informe o seu número de celular e CEP residencial. A tela seguinte já vai te deixar a um passo de realizar a transferência dos R$ 600.

O menu inicial indica qual tipo de serviço você procura. A aba com o auxílio emergencial é a primeira das opções. Basta seguir as instruções do sistema e realizar a transferência. Nessa fase é preciso atenção, já que um dado errado pode impedir a movimentação do benefício.

Este vídeo feito pela Caixa ensina o passo-a-passo no aplicativo:

É possível que durante o dia o sistema fique lento ou fora do ar. A sugestão é acessá-lo de madrugada, quando o tráfego costuma ser menos intenso.

As agências da Caixa estão funcionando em horário estendido, abrindo às 8h e atendendo quem estiver nas filas. Se puder, fique em casa.

Os saques do auxílio também estão liberados em caixas eletrônicos da Caixa e do Banco 24 Horas, além de casas lotéricas.

Cartões de crédito sem consulta ao SPC e Serasa pode ser um saída para os negativados.

O melhor mesmo seria sempre tentar não gastar mais do que você ganha, mas….

Com as dificuldades causadas pela crise econômica, é muito provável que o número de inadimplentes no Brasil cresça. Para os brasileiros com alguma restrição de crédito, buscar cartões de crédito sem consulta ao SPC e Serasa pode ser um saída para os negativados.

O primeiro passo antes de pedir um novo cartão de crédito é dedicar atenção à sua situação financeira. A principal regra do planejamento é não gastar mais do que se ganha, isso inclui os gastos no cartão de crédito.

O cartão também não é indicado para gastos fixos e mensais, como alimentação e combustível.

Apenas pedir outro cartão para continuar com o mesmo comportamento financeiro pode te deixar ainda mais apertado no futuro. Por isso o primeiro passo é entender se realmente essa é a melhor decisão ou se é possível se dedicar a primeiro quitar os débitos atuais.

Se você está buscando cartões de crédito para negativados ou para facilitar as compras on-line e serviços de assinaturas, saiba que é possível solicitar um cartão de crédito pré pago.

Cartões de Crédito Pré-pagos

Essa modalidade é a ideal para quem precisa se organizar financeiramente. Como o valor do limite precisa ser pago antes da compra, não é possível acumular dívidas para os próximos meses.

Com o valor pago é possível utilizar o cartão normalmente como qualquer outro, seja para usar em lojas ou em compras pela internet.

Diversas empresas disponibilizam cartão pré-pago como:

  1. Mercado Pago
  2. Pagseguro
  3. Mastercard
  4. Visa
  5. Recarga Pay

O último ainda tem o benefício de , quando parte do valor usados nas compras é devolvido ao titular como benefício.

Para quem busca um cartão para fazer compras com valores mais altos e quem não tem como depositar o valor, o cartão pré-pago não é a melhor opção. O ideal seria buscar um cartão de crédito convencional.

E as taxas?

Para isso é necessário um cuidado extra, para quem está negativado fica mais difícil encontrar ofertas de crédito de maneira geral.

As taxas para esse público tendem a ser muito mais altas que o convencional, o que pode deixar suas compras mais caras.

Por outro lado, existe um solução mais baratas para uma parte deste público, o cartão consignado.

Cartão de Crédito Consignado

Para quem está com restrições no SPC ou Serasa, mas é beneficiário do INSS ou funcionário público, esta é uma ótima opção.

Como o cartão consignado fica vinculado ao seu benefício, ele pode ser emitido até para quem está negativado, pois não existe o risco de inadimplência.

Esse tipo de cartão pode descontar até 5% do valor do benefício para o pagamento da fatura e o desconto é automático para quem atrasar as faturas.

O cartão também pode ser isento de taxas e é fornecido pela maioria dos bancos que pagam os benefícios. Confirme antes da solicitação o Custo Efetivo Total do cartão, o CET.

Outra vantagem deste tipo de cartão é o limite também pode ser sacado em dinheiro, e tudo isso sem, cobranças adicionais como é comum nos outros cartões.

Algumas das empresas que oferecem cartões de crédito consignado são:

  1. Banco PAN
  2. Serasa e-Cred
  3. BMG
  4. Banco Inter
  5. Banco Bradesco

Cartões de crédito sem consulta ao SPC e Serasa são a solução?

Embora existam opções cartões de crédito sem consulta ao SPC e Serasa, esta provavelmente não é a melhor decisão para o seu bolso. Além das taxas mais altas do mercado o produto ainda pode contribuir para um endividamento ainda maior do negativado.

Não é saudável financeiramente utilizar o cartão de crédito para gastos básicos, embora isso possa aliviar o orçamento no primeiro e até no segundo mês, vai acabar gerando um efeito bola de neve para o negativado com dívidas cada vez maiores.

Por outro lado, com os juros da economia mais baixos, pode ficar mais fácil refinanciar dívidas antigas e até contratar empréstimos para quitar as restrições.

Buscar quitar as dívidas atuais com certeza é a melhor decisão, para isso é interessante negociar bastante com os credores da dívida e buscar as melhores condições para o pagamento.

E claro, usar o cartão com mais responsabilidade quando estiver sem restrições novamente!

Caixa Auxílio Emergencial de R$ 600 – Dicas para não cair em golpes

O aplicativo Caixa Auxílio Emergencial (disponível em Android e iOS) está ativo desde a última terça-feira (7), para trabalhares informais, microempreendedores e contribuintes individuais, e demais pessoas que tiveram renda comprometida por causa da pandemia do novo coronavírus, pudessem solicitar o benefício no valor de R$ 600 oferecido pelo Governo Federal. No entanto, muitos golpes e falsos apps surgiram para enganar e até roubar quem está, de fato, apto para receber o dinheiro.

Por isso, o Aqui na Band desta segunda-feira, 13, recebeu o advogado do povo Sérgio Tannuri que não só respondeu perguntas dos telespectadores e também deu dicas para não cair em golpes.

Confira as dicas para não cair em golpes:

1. Não clique em links recebidos pelo WhatsApp, e-mail ou SMS – mesmo se ele tiver sido enviado por um amigo ou familiar. Você pode ter seus dados roubados ao fazê-lo.

2. Baixe somente o aplicativo oficial da Caixa, o Caixa Auxilio Emergencial. Dica: confirme se a frase “Caixa Econômica Federal” aparece logo abaixo do nome do aplicativo. E antes de inserir qualquer dado, o app mostra quem pode receber o benefício.

3. Observe o .gov nos endereços dos sites do governo. O do auxílio, por exemplo, é auxilio.caixa.gov.br

4. Evite ir para agências bancárias e lotéricas; mas, se tiver que ir, não aceite ajuda de terceiros.

5. Não passe informações por telefone. Tem golpistas ligando dizendo que são funcionários da Caixa e isso não existe.

6. Após receber o cadastro, pode demorar mesmo para receber o benefício. Governo faz um pente-fino para evitar fraudes.

7. Não conseguiu fazer o cadastro porque está com o CPF irregular? Procure regularizá-lo no site da Receita Federal.

8. Você só vai precisar recorrer ao app se não recebe o Bolsa Família e não estava registrado no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal) até 20 de março de 2020.

CPF irregular – Descubra a situação do seu documento, o porque e quais as consequências para a pessoa física

Nesta semana a população brasileira nunca tinha dado muita atenção para a “Situação Cadastral” do seu CPF, a maioria desconhecia e nem sabia qual era a situação do seu “Cadastro de Pessoa Física“, com a pandemia do COVID-19 assolando as pessoas e gerando consequências negativas para a renda dos mais necessitados, o governo teve que criar um plano, ou melhor, um “Auxilio Emergencial” no valor de R$ 600 reais para ajudar todos aqueles desprovidos de recursos financeiros e que estiverem dentro do perfil( requisito) para receber o auxílio, mas( sempre tem um “mas”) para ter acesso a ajuda do governo, apenas os beneficiários que estão com os seus CPFs regulares.

Para descobrir a situação do seu CPF?

Acesse o site: https://www.situacao-cadastral.com/

Por que o meu CPF está “IRREGULAR”?

São vários os motivos para o CPF ou cadastro de pessoa física, estar irregular. Veja abaixo o por quê:

CPF – Tipos de Situações?

IRREGULAR: “PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO” significa que a pessoa deixou de entregar alguma declaração de imposto renda de pessoa física (DIRPF) obrigatória pelo menos em um dos últimos 5 anos. Como regularizar? Clique aqui!

INEXISTENTE: Significa que não existe cadastro para o número consultado.

FALECIDO: “TITULAR FALECIDO” Significa que foi constatado o óbito (morte) da pessoa atribuída ao número do documento (CPF) consultado.

SUSPENSA: Significa que o cadastro está incorreto ou incompleto na Receita Federal. Como regularizar? Clique aqui!.

CANCELADA: Significa que o documento CPF foi cancelado por multiplicidade de inscrição (já existia outro cadastro para mesma pessoa) ou por decisão administrativa da Receita Federal ou por pedido judicial.

ANULADA: “NULO” Significa que foi detectado alguma fraude na inscrição e o documento de CPF foi anulado.

Consequências para a pessoa física se o CPF estiver irregular?

Como o CPF é o cadastro dos brasileiros na Receita Federal, quem está com o CPF irregular não consegue seguir a vida normal. As pessoas com o CPF irregular são impedidas de:

  1. Abrir ou movimentar contas bancárias (corrente, poupança ou digital);
  2. Pedir um empréstimo;
  3. Tirar passaporte;
  4. Participar de concursos públicos;
  5. Receber aposentadoria;
  6. Comprar ou vender imóveis;
  7. Fazer um financiamento;
  8. Receber prêmio de loteria (imagina finalmente ganhar e não poder receber?!).

Em alguns casos, a pessoa com o CPF irregular pode até ser impedida de começar um novo emprego, dependendo da política da companhia.É por esses motivos que é essencial fazer a regularização do CPF o quanto antes.

 Como regularizar? Clique aqui!

Covid-19: Devido a pandemia que assola o mundo, o governo do Brasil lança o “Auxílio emergencial” – Veja quem terá direito e como vai funcionar a ajuda de R$ 600

Auxílio Emergencial o que é?

O Auxílio Emergencial é um benefício financeiro destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, e tem por objetivo fornecer proteção emergencial no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do Coronavírus – COVID 19.

O benefício no valor de R$ 600,00 será pago por três meses, para até duas pessoas da mesma família.

Para as famílias em que a mulher seja a única responsável pelas despesas da casa, o valor pago mensalmente será de R$1.200,00.

Quem estava no Cadastro Único até o dia 20/03, e que atenda as regras do Programa, receberá sem precisar se cadastrar no site da CAIXA.

Quem recebe Bolsa Família poderá receber o Auxílio Emergencial, desde que seja mais vantajoso. Neste período o Bolsa Família ficará suspenso.

As pessoas que não estavam no Cadastro Único até 20/03, mas que têm direito ao auxílio poderão se cadastrar no site auxilio.caixa.gov.br ou pelo APP CAIXA|Auxílio Emergencial.

Depois de fazer o cadastro, a pessoa pode acompanhar se vai receber o auxílio emergencial, consultando no próprio site ou APP.

Auxílio emergencial: quem terá direito e como vai funcionar a ajuda de R$ 600 para trabalhadores informais

A Caixa Econômica Federal lançou nesta terça-feira (7) o site e o aplicativo por onde informais, autônomos e MEIs podem solicitar o auxílio emergencial de R$ 600. O governo vai iniciar os pagamentos nesta quinta-feira (9).

O presidente Jair Bolsonaro sancionou no dia 1º de abril um benefício emergencial que será pago por três meses em razão da crise econômica causada pela pandemia do novo coronavírus. A mulher que for mãe e chefe de família poderá receber R$ 1,2 mil por mês.

Na quinta (2), a lei que institui o auxílio foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). Terão direito ao benefício trabalhadores informais, desempregados, MEIs e contribuintes individuais do INSS, maiores de idade e que cumpram requisitos de renda média (veja abaixo).

Como será o pagamento?

Há diferentes datas para a realização do pagamento. Confira abaixo:

Primeira parcela

  • Quem está no Cadastro Único, não recebe Bolsa Família e têm conta no Banco do Brasil ou poupança na Caixa Econômica Federal recebe a primeira parcela nesta quinta-feira (9);
  • A pessoa que está no Cadastro Único, não recebe Bolsa Família e não têm conta nesses bancos: recebe na terça-feira da semana que vem (14 de abril);
  • Quem não está no Cadastro Único: em 5 cinco dias úteis após inscrição no programa de auxílio emergencial;
  • A pessoa que recebe Bolsa Família: últimos 10 dias úteis de abril, seguindo o calendário regular do programa.

Segunda parcela

  • Quem está no Cadastro Único, não recebe Bolsa Família, além dos trabalhadores informais inscritos no programa de auxílio emergencial: entre 27 e 30 de abril;
  • Quem recebe Bolsa Família: últimos 10 dias úteis de maio, seguindo o calendário regular do programa

Terceira parcela

  • Quem está no Cadastro Único, não recebe Bolsa Família, além dos trabalhadores informais inscritos no programa de auxílio emergencial: entre 26 e 29 de maio;
  • Quem recebe Bolsa Família: últimos 10 dias úteis de junho, seguindo o calendário regular do programa

Pra quem se destina?

Para ter acesso ao auxílio emergencial, deverá cumprir, ao mesmo tempo, os seguintes requisitos:

  • Maior de Idade
    ser maior de 18 anos de idade
  • Não ter emprego formal
    destinado para trabalhadores autônomos com rendas informais, que não seja Agente público, inclusive temporário e nem exercendo mandato eletivo.
  • Não ser beneficiário
    não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de outro programa de transferência de renda federal que não seja o Bolsa Família;
  • Renda familiar
    renda familiar mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total (tudo o que a família recebe) de até três salários mínimos (R$ 3.135,00);
  • Rendimentos Tributáveis
    não ter recebido rendimentos tributáveis, no ano de 2018, acima de R$ 28.559,70;
  • Estar desempregado ou Exercer as seguintes atividades
    exercer atividade na condição de microempreendedor individual (MEI) ou ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou ser trabalhador informal inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);

Além disso, todos os beneficiários deverão:

  • A mulher que for mãe e chefe de família, e estiver dentro dos demais critérios, poderá receber R$ 1,2 mil (duas cotas) por mês.

Na renda familiar, serão considerados todos os rendimentos obtidos por todos os membros que moram na mesma residência, exceto o dinheiro do Bolsa Família.

Se, durante este período de três meses, o beneficiário do auxílio emergencial for contratado no regime CLT ou se a renda familiar ultrapassar o limite durante o período de pagamento, ele não deixará de receber o auxílio.

O texto aprovado no Congresso previa cancelamento do benefício caso a pessoa deixasse de cumprir os critérios listados acima. Porém, o Palácio do Planalto vetou esse ponto. Segundo o governo, isso iria “contrariar o interesse público” e gerar um esforço desnecessário de conferência, mês a mês, de todos os benefícios que estarão sendo pagos.

Quem não tem direito?

O auxílio não será dado a quem recebe benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou outro programa de transferência de renda federal que não seja o Bolsa Família.

No caso do Bolsa Família, o beneficiário poderá optar por substituir temporariamente o programa pelo auxílio emergencial, se o último for mais vantajoso.

É preciso estar inscrito no CadÚnico?

O trabalhador que se enquadre nos critérios de renda não precisará estar inscrito no CadÚnico para receber o benefício. Quem estava inscrito, receberá o benefício na frente pela facilidade de verificar os requisitos.

Para que não está no CadÚnico, a verificação será feita por meio de autodeclaração no aplicativo ou site lançado pela Caixa nesta terça-feira. A Caixa estima que os recursos serão liberados em até cinco dias úteis após o cadastro.

Para quem não tem conta atualmente, a Caixa Econômica Federal vai abrir contas digitais gratuitas. Essas contas vão permitir que os beneficiários façam pagamentos de contas de consumo e transferências gratuitamente.

Como pedir o benefício? Já é possível se inscrever?

Para os beneficiários do Bolsa Família (que já estão inscritos no Cadastro Único), o benefício será pago de forma automática.

Os trabalhadores que não recebem o Bolsa Família, mas estão no CadÚnico também não precisarão se inscrever. O governo irá identificar quem, dentre esses, tem direito ao benefício e vai operacionalizar o pagamento por meio da Caixa Econômica Federal.

Já os informais, MEIs e contribuintes individuais do INSS que não estão nesse cadastro deverão se registrar por meio do site ou aplicativo liberado pelo Ministério da Cidadania. Os trabalhadores podem fazê-lo das seguintes formas:

Segundo o ministro Onyx Lorenzoni, apenas para as pessoas que não tenham acesso à internet, será possível também fazer o registro em agências da Caixa ou lotéricas. O cadastro presencial será uma exceção, apenas em último caso.

A Caixa também disponibilizou o telefone 111 para tirar dúvidas dos trabalhadores sobre o auxílio emergencial. Não será possível se inscrever por ali.

Trabalhadores que já estão nos cadastros do governo mas que não sabem disso e venham a tentar fazer o credenciamento por qualquer dos meios anunciados, vão ser informados de que não precisam do registro.

Limites

O projeto estabelece ainda que só duas pessoas da mesma família poderão acumular o auxílio emergencial.

Será permitido a duas pessoas de uma mesma família acumularem benefícios: o auxílio emergencial e o Bolsa Família. Se o auxílio for maior que a bolsa, a pessoa poderá fazer a opção pelo auxílio.

Quanto tempo deverá durar o auxílio?

O governo definiu que o benefício dura três meses ou até o fim da emergência do coronavírus no país. O relator do projeto aprovado na Câmara, Marcelo Aro (PP-MG), disse que a validade do auxílio poderá ser prorrogada de acordo com a necessidade.

Como usar a conta digital

A conta digital a ser aberta para os beneficiários que não têm outra conta bancária será do tipo poupança. Essa conta, gratuita, poderá ser movimentada por meio do aplicativo Caixa Tem.

Clique aqui para baixar o aplicativo Caixa Tem para celulares Android: https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.caixa.tem&hl=pt_BR
A conta dispensa apresentação de documentos, é isenta de cobrança de tarifas de manutenção e permite ao menos uma transferência eletrônica de recursos para outro banco. A conta também vai permitir o pagamento de contas de consumo.

As parcelas do auxílio emergencial não poderão ser usadas para quitar automaticamente as dívidas dos beneficiários com os bancos. Segundo a Caixa, foi feito um acordo para que esses recursos não sejam usados para cobrir dívidas, como cheque especial, por exemplo.

Impacto na economia

A previsão do governo federal é que o auxílio deverá injetar R$ 5 bilhões por mês na economia, ou seja, cerca de R$ 15 bilhões em todo o período estimado.

O dinheiro sairá dos cofres da União, que ganhou fôlego após a aprovação do estado de calamidade pública, que permite ao governo descumprir a meta fiscal de 2020, que seria de déficit de R$ 124 bilhões, e agora poderá se endividar mais.

Fraudes no cartão: Brasil é o 2º país da América Latina com golpes no cartão em compras online

Veja quais são os principais golpes e como se proteger

Você já recebeu alguma mensagem do seu banco dizendo que o seu cartão de crédito havia sido usado em uma compra que você não fez?

Se não aconteceu contigo, é provável que você conheça alguém que já passou por isso.

E essa probabilidade é alta, o Brasil ocupa o segundo lugar no ranking de fraudes no comércio virtual na América Latina, atrás apenas do México,  levantamento feito pela Visa.

Mas se isso acontecer, o que o consumidor deve fazer?

A fraude mais comum é a do “teste de cartão”, quando criminosos usam robôs para tentar “adivinhar” dados de cartões de crédito e usá-los em compras online. E foi isso que aconteceu com a agente de turismo Viviene Gaudard.

“Fui dormir e acordei com várias mensagens do aplicativo do banco com compras feitas no meu cartão, mas eu não havia feito nenhuma delas”, afirma. Ela entrou em contato com o banco por telefone e no mesmo dia os valores foram estornados. “Recebi a fatura algumas semanas depois já sem aquelas compras”, diz.

No ranking do Banco Central, as reclamações referentes a “irregularidades relativas a integridade, confiabilidade, segurança, sigilo ou legitimidade das operações e serviços” relacionadas a cartões de crédito” somaram 5.982 queixas em 2019, uma alta de 28,2% em relação ao registrado em 2018.

Em casos como o de Viviene, geralmente o prejuízo fica com o lojista. Adriana, diretora de risco da Visa, explica que às vezes o banco ou fintech emissor do cartão percebe que a compra é “atípica” para aquele cliente e não aprova a transação. Porém, quando não há essa identificação por parte da instituição financeira, e a compra é autorizada, o lojista separa e envia aquele produto, portanto, a perda é dele.

Quando é o cliente que faz a contestação:

“Quando há a contestação por parte do cliente, o banco emissor avisa ao credenciador (que é a empresa contratada pelo lojista para receber os pagamentos, como a Cielo, Rede, PagSeguro, etc).

Esse credenciador, por sua vez, manda essa informação para o e-commerce para que ele já se antecipe em relação a essa perda que vai chegar lá na frente, em forma de débito”, explica Adriana. “Em alguns casos, toda essa comunicação é feita a tempo e o vendedor não envia aquele produto. Em outros, ele tem prejuízo”, completa.

A especialista explica que há a possibilidade de o e-commerce tentar reverter o prejuízo, mas nem sempre o trabalho compensa financeiramente. “O risco financeiro é do e-commerce.

Quando o prejuízo é muito relevante, a loja pode montar dossiês, de maneira independente, com informações do momento da compra para que ele possa se defender quando for solicitado o estorno, mas nem sempre vale a pena”, afirma Adriana.

No caso do comprador, por outro lado, quando o emissor do cartão percebe compras atípicas ou quando aquela transação é contestada, o valor pode ser estornado. Mas há alguns cuidados que devem ser tomados.

“Uma das sugestões básicas é não perder de vista seu cartão, para não correr o risco de alguém copiar os dados e fazer compras em seu nome. Algo que seria interessante também é sempre checar a fatura, seja online ou física, e optar por receber alerta de transações, para você pedir estorno caso haja uma transação que você não fez”, afirma a especialista.

Outras modalidades de fraude

Além do teste de cartão, que gera as tais compras fraudadas na internet, existem também outras modalidades de golpes com os cartões.

Segundo o estudo da Visa, das transações fraudulentas mapeadas, 42% tiveram invasão de conta ou roubo de identidade. Esses casos são quando os fraudadores procuram informações de algumas pessoas específicas e vão atrás dos bancos se passando por esses correntistas.

“Com muita lábia, eles vão na central de atendimento, se fazem passar pelo dono daquele cartão e podem pedir coisas como uma segunda via do cartão ou um adicional”, afirma Adriana.

Outros 40% das transações fraudulentas são baseadas no envio de cupons, vale-descontos e reembolsos falsos. Nesses casos, podem ser enviados links em redes sociais ou aplicativos de trocas de mensagens que exigem um cadastro para que aquela pessoa seja contemplada com um brinde.

Há ainda a modalidade de “fraude amigável“, que afeta 28% das transações fraudulentas. Nesses casos, o próprio portador do cartão contesta uma compra que ele mesmo fez, como se fosse uma fraude, para receber o estorno.

Fim da perda de cidadania brasileira quem conseguir outra nacionalidade – Senado está analisando -(PEC 6/2018)

Perda da cidadania brasileira quem conseguir outra nacionalidade

O Plenário do Senado deve retomar a análise da proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a perda automática de cidadania brasileira de quem obtém outra nacionalidade.

Ela foi debatida ao longo de 2019 e já pode ser votada em primeiro turno.

Como vai ficar?

Com a mudança constitucional, a perda de nacionalidade do brasileiro ficará restrita a duas possibilidades: quando a naturalização for cancelada por decisão judicial em virtude de fraude ou atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; ou quando for feito um pedido expresso de perda de nacionalidade à autoridade brasileira competente, desde que a perda de nacionalidade não leve o cidadão a se tornar apátrida (sem qualquer nacionalidade).

A proposta passou por todas as cinco rodadas de discussão no ano passado, mas recebeu uma emenda do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) e precisou voltar para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Com novo relatório favorável do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), ela já pode ser votada pelo Plenário.

A emenda deixou expresso no texto que a perda da nacionalidade será declarada em virtude de fraude “relacionada ao processo de naturalização”, mesmo que a situação leve a pessoa a ficar apátrida.

A PEC também facilita o processo de reconquista da nacionalidade brasileira por quem renunciou a ela. O parecer de Pacheco aprovado pela CCJ previa a possibilidade de naturalização para quem tivesse renunciado à nacionalidade brasileira. Bezerra sugeriu a reaquisição da nacionalidade em vez da naturalização, com amparo na Lei de Migração (Lei 13.445, de 2017).

O que motivou a mudança?

A inspiração para a proposta foi o caso da brasileira Cláudia Hoerig. Ela foi extraditada para os Estados Unidos em 2018 para responder à acusação de ter assassinado o próprio marido.

A legislação proíbe a extradição de brasileiros natos, mas o Supremo Tribunal Federal (STF), na ocasião, julgou que Cláudia havia perdido a nacionalidade brasileira ao se casar com um cidadão americano.

O que diz o senador Anastasia?

O senador Antonio Anastasia observou que, desde a promulgação da Constituição de 1988, as orientações públicas tranquilizavam os cidadãos sobre a manutenção da nacionalidade em casos como o de Cláudia. Ele afirma que propôs a PEC para tranquilizar brasileiros que moram no exterior em situações semelhantes.

Se for aprovada pelo Plenário, com o voto favorável de pelo menos 49 senadores, a proposta precisará atravessar mais três sessões de discussão e um segundo turno de votação. Depois disso ela pode seguir para a Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado

Receita Federal do Brasil exigirá CPF de destinatário em entregas internacionais – CNPJ e passaporte para PJ

A Receita Federal do Brasil exigirá, a partir de 1º de janeiro de 2020, que todas as encomendas e remessas internacionais possuam a identificação do CPF, CNPJ ou número do passaporte do destinatário para ter o despacho aduaneiro iniciado. A falta dessa informação poderá acarretar na proibição da entrada da encomenda e sua devolução ao exterior ou destruição, nos casos em que a devolução não seja possível.

Essa informação deve ser prestada na hora da compra on-line e encaminhada juntamente com a encomenda em seu transporte. Caso não seja informado no momento da compra, ou o remetente não os encaminhe o dado juntamente com a remessa, os Correios possuem uma ferramenta para prestação dessa informação na página da internet, por meio do rastreamento ou do portal “Minhas Importações”. Será necessário realizar o cadastro no Portal, informando o CPF (pessoa física), CNPJ (pessoa jurídica) ou número do passaporte (estrangeiro), bem como definir login e senha.

Após o cadastro, informa a Receita, basta realizar a pesquisa por encomendas e fazer a vinculação das remessas no ambiente “Minhas Importações”. Somente após a prestação dessa informação, as encomendas poderão ser apresentadas à fiscalização aduaneira.

Sexismo na Apple – Serviço de cartão de crédito dos clientes do sexo feminino, estão recebendo limites menores que os dos clientes masculinos

Usuários têm relatado que mulheres estão recebendo limites de crédito menores que os dos homens, e algoritmo usado está sendo investigado por uma agência reguladora.

A agência reguladora de Wall Street abriu uma investigação contra a Apple, depois de a empresa ter sido acusada por usuários nos EUA de oferecer limites de crédito muito maiores a consumidores homens do que a mulheres com seu cartão de crédito Apple Card.

O influente programador dinamarquês David Heinemeier Hansson foi um dos que iniciaram a discussão no Twitter, onde chamou o funcionamento do cartão de “sexista”.

“Minha mulher e eu fazemos declaração conjunta de Imposto de Renda, vivemos no mesmo imóvel e estamos casados há muito tempo. Mesmo assim, os algoritmos da Apple acham que eu mereço um limite de crédito 20 vezes maior que o dela”, afirmou, em um tuíte que teve milhares de compartilhamentos, acrescentando que não recebeu nenhuma resposta convincente do atendimento ao consumidor da Apple — apenas que a questão era definida pelo algoritmo.

Até mesmo Steve Wozniak, cofundador da Apple (mas que não trabalha na empresa desde os anos 1980), afirmou que o mesmo aconteceu com ele e sua mulher — e também criticou a dificuldade em corrigir erros nos algoritmos das empresas de tecnologia atualmente.

“(Eu e minha mulher) temos diferença de 10 vezes em nosso limite de crédito no Apple Card”, afirmou. “Um gerente humano de nível (hierárquico) inferior deveria ter autorização para corrigir sua situação”, agregou em resposta a Hansson.

“Mas esses valores bons não se estendem a companhias de tecnologia atualmente. (…) Vai saber o que é o algoritmo. Claramente, um humano tomaria as atitudes corretas, mas a tecnologia é mais importante que pessoas nos dias de hoje.”

Investigação
O Departamento de Serviços Financeiros do Estado de Nova York (DFS, na sigla em inglês), órgão público encarregado de regular serviços e produtos bancários, de seguradoras e similares, acionou o banco Goldman Sachs, que emite os cartões.

A empresa, que também é um dos maiores grupos de investimento do mundo, publicou, no Twitter, um comunicado afirmando que “não tomamos nem tomaremos decisões baseadas em fatores como o gênero”.

Também afirmou que as contas de crédito do Apple Card funcionam “individualmente” e que cada caso “é avaliado de modo independente”.

Leo Kelion, editor de tecnologia da BBC, explica que só o acesso aos computadores do Goldman Sachs esclareceria a situação. “O fato de que parece haver uma correlação entre gênero e crédito não necessariamente significa que um está causando o outro”, afirma. “Mesmo assim, a suspeita é de que uma parcialidade não intencional tenha se embrenhado no sistema.”

Ele explica que é possível que os algoritmos tenham levado em conta séries históricas de dados que indicassem as mulheres como um risco financeiro maior, o que poderia fazer com que o sistema baixasse o crédito para mulheres em geral.

Ou pode ser que haja problemas na forma como os algoritmos estão sendo alimentados atualmente. “Por exemplo, com casais, talvez haja mais probabilidade de homens pedirem empréstimos apenas em seu próprio nome, em vez de fazê-lo em conjunto com seu cônjuge, e o algoritmo pode não ter sido ajustado para levar esse tipo de coisa em consideração”, diz Kelion.

O DFS, por sua vez, afirmou que qualquer disciminação, intencional ou não, “viola as leis de Nova York” sobre serviços financeiros e que sua investigação pretende “garantir que todos os clientes sejam tratados de maneira equitativa, sem importar seu gênero”.

A BBC contactou o Goldman Sachs a respeito do caso, mas não obteve resposta até o momento. No sábado, a empresa afirmou à agência Bloomberg que “suas decisões de crédito se baseiam na solvência do cliente, e não em fatores como gênero, raça, idade, orientação sexual ou qualquer outro aspecto proibido por lei.”

O Apple Card foi lançado em agosto e é o primeiro cartão de crédito da empresa, que oferece também nos EUA produtos como empréstimos e contas por meio de seu banco online Marcus.

A empresa até agora não se pronunciou oficialmente sobre a polêmica.

Não é a primeira tecnologia questionada a respeito de possíveis práticas discriminatórias nos EUA. Em outubro, a gigante médica United Health Group também está sendo investigada pelo DFS por um algoritmo acusado de favorecer clientes brancos em relação a negros. A empresa afirmou ao “Wall Street Journal” que o algoritmo é apenas uma entre as múltiplas ferramentas usadas para analisar as necessidades dos pacientes.

Para Jonathan Williams, da consultoria Mk2, “houve muitos passos, nos últimos cinco ou seis anos, para melhorar as explicações por trás de decisões tomadas por técnicas de ‘machine learning'”, em que máquinas usam grandes quantidades de dados para prever comportamentos ou estipular regras. “Mas, em alguns casos, isso ainda não é tão bom quanto deveria ser.”