Arquivo da categoria: CPF

Auxílio emergencial de R$ 600 reais, veja como transferir para o seu banco

Não tem conta bancária na Caixa Econômica Federal? recebeu o “Auxilio Emergencial” de R$ 600,00 reais e quer transferir para o seu banco? saiba como no artigo abaixo:

Se o seu pedido para receber o auxílio emergencial de R$ 600 foi aprovado e você não possui uma conta na Caixa Econômica Federal, é possível transferir o benefício recebido pela conta digital sem sair de casa. Desta maneira, evita de correr riscos de contaminação nas longas filas feitas em torno das agências do banco federal.

O dinheiro pode ser movimentado, sem qualquer tarifa adicional, através do aplicativo de celular “Caixa Tem”. Principalmente se você teve problemas com a transferência do valor por meio do aplicativo oficial do auxílio emergencial.

É preciso que você tenha no celular os aplicativos Caixa Tem (usuários do sistema Android e sistema iOS) e Auxílio Emergencial (Android e iOS).

O aplicativo “Caixa Tem” é fácil de usar?

O app é intuitivo e feito de forma a ajudar na transferência dos valores. Basta informar o CPF e o código de acesso gerado no aplicativo do Auxílio Emergencial”, aquele que é recebido via SMS. Esse código pode ser gerado quantas vezes foram necessárias e costuma ter uma validade de duas horas.

Caso você não tenha uma conta Caixa será necessário informar:

  • CPF;
  • nome completo;
  • data de nascimento e
  • uma conta de e-mail.

Após isso, você vai criar uma senha que não pode ter dois números em sequência (como 1 e 2 ou 8 e 9, por exemplo) e nem ser a data do seu aniversário.

O sistema vai enviar um e-mail de confirmação para você, com um link de verificação. É preciso clicar nele. Após isso, volte para o aplicativo Caixa Tem e informe o seu número de celular e CEP residencial. A tela seguinte já vai te deixar a um passo de realizar a transferência dos R$ 600.

O menu inicial indica qual tipo de serviço você procura. A aba com o auxílio emergencial é a primeira das opções. Basta seguir as instruções do sistema e realizar a transferência. Nessa fase é preciso atenção, já que um dado errado pode impedir a movimentação do benefício.

Este vídeo feito pela Caixa ensina o passo-a-passo no aplicativo:

É possível que durante o dia o sistema fique lento ou fora do ar. A sugestão é acessá-lo de madrugada, quando o tráfego costuma ser menos intenso.

As agências da Caixa estão funcionando em horário estendido, abrindo às 8h e atendendo quem estiver nas filas. Se puder, fique em casa.

Os saques do auxílio também estão liberados em caixas eletrônicos da Caixa e do Banco 24 Horas, além de casas lotéricas.

Cartões de crédito sem consulta ao SPC e Serasa pode ser um saída para os negativados.

O melhor mesmo seria sempre tentar não gastar mais do que você ganha, mas….

Com as dificuldades causadas pela crise econômica, é muito provável que o número de inadimplentes no Brasil cresça. Para os brasileiros com alguma restrição de crédito, buscar cartões de crédito sem consulta ao SPC e Serasa pode ser um saída para os negativados.

O primeiro passo antes de pedir um novo cartão de crédito é dedicar atenção à sua situação financeira. A principal regra do planejamento é não gastar mais do que se ganha, isso inclui os gastos no cartão de crédito.

O cartão também não é indicado para gastos fixos e mensais, como alimentação e combustível.

Apenas pedir outro cartão para continuar com o mesmo comportamento financeiro pode te deixar ainda mais apertado no futuro. Por isso o primeiro passo é entender se realmente essa é a melhor decisão ou se é possível se dedicar a primeiro quitar os débitos atuais.

Se você está buscando cartões de crédito para negativados ou para facilitar as compras on-line e serviços de assinaturas, saiba que é possível solicitar um cartão de crédito pré pago.

Cartões de Crédito Pré-pagos

Essa modalidade é a ideal para quem precisa se organizar financeiramente. Como o valor do limite precisa ser pago antes da compra, não é possível acumular dívidas para os próximos meses.

Com o valor pago é possível utilizar o cartão normalmente como qualquer outro, seja para usar em lojas ou em compras pela internet.

Diversas empresas disponibilizam cartão pré-pago como:

  1. Mercado Pago
  2. Pagseguro
  3. Mastercard
  4. Visa
  5. Recarga Pay

O último ainda tem o benefício de , quando parte do valor usados nas compras é devolvido ao titular como benefício.

Para quem busca um cartão para fazer compras com valores mais altos e quem não tem como depositar o valor, o cartão pré-pago não é a melhor opção. O ideal seria buscar um cartão de crédito convencional.

E as taxas?

Para isso é necessário um cuidado extra, para quem está negativado fica mais difícil encontrar ofertas de crédito de maneira geral.

As taxas para esse público tendem a ser muito mais altas que o convencional, o que pode deixar suas compras mais caras.

Por outro lado, existe um solução mais baratas para uma parte deste público, o cartão consignado.

Cartão de Crédito Consignado

Para quem está com restrições no SPC ou Serasa, mas é beneficiário do INSS ou funcionário público, esta é uma ótima opção.

Como o cartão consignado fica vinculado ao seu benefício, ele pode ser emitido até para quem está negativado, pois não existe o risco de inadimplência.

Esse tipo de cartão pode descontar até 5% do valor do benefício para o pagamento da fatura e o desconto é automático para quem atrasar as faturas.

O cartão também pode ser isento de taxas e é fornecido pela maioria dos bancos que pagam os benefícios. Confirme antes da solicitação o Custo Efetivo Total do cartão, o CET.

Outra vantagem deste tipo de cartão é o limite também pode ser sacado em dinheiro, e tudo isso sem, cobranças adicionais como é comum nos outros cartões.

Algumas das empresas que oferecem cartões de crédito consignado são:

  1. Banco PAN
  2. Serasa e-Cred
  3. BMG
  4. Banco Inter
  5. Banco Bradesco

Cartões de crédito sem consulta ao SPC e Serasa são a solução?

Embora existam opções cartões de crédito sem consulta ao SPC e Serasa, esta provavelmente não é a melhor decisão para o seu bolso. Além das taxas mais altas do mercado o produto ainda pode contribuir para um endividamento ainda maior do negativado.

Não é saudável financeiramente utilizar o cartão de crédito para gastos básicos, embora isso possa aliviar o orçamento no primeiro e até no segundo mês, vai acabar gerando um efeito bola de neve para o negativado com dívidas cada vez maiores.

Por outro lado, com os juros da economia mais baixos, pode ficar mais fácil refinanciar dívidas antigas e até contratar empréstimos para quitar as restrições.

Buscar quitar as dívidas atuais com certeza é a melhor decisão, para isso é interessante negociar bastante com os credores da dívida e buscar as melhores condições para o pagamento.

E claro, usar o cartão com mais responsabilidade quando estiver sem restrições novamente!

Caixa Auxílio Emergencial de R$ 600 – Dicas para não cair em golpes

O aplicativo Caixa Auxílio Emergencial (disponível em Android e iOS) está ativo desde a última terça-feira (7), para trabalhares informais, microempreendedores e contribuintes individuais, e demais pessoas que tiveram renda comprometida por causa da pandemia do novo coronavírus, pudessem solicitar o benefício no valor de R$ 600 oferecido pelo Governo Federal. No entanto, muitos golpes e falsos apps surgiram para enganar e até roubar quem está, de fato, apto para receber o dinheiro.

Por isso, o Aqui na Band desta segunda-feira, 13, recebeu o advogado do povo Sérgio Tannuri que não só respondeu perguntas dos telespectadores e também deu dicas para não cair em golpes.

Confira as dicas para não cair em golpes:

1. Não clique em links recebidos pelo WhatsApp, e-mail ou SMS – mesmo se ele tiver sido enviado por um amigo ou familiar. Você pode ter seus dados roubados ao fazê-lo.

2. Baixe somente o aplicativo oficial da Caixa, o Caixa Auxilio Emergencial. Dica: confirme se a frase “Caixa Econômica Federal” aparece logo abaixo do nome do aplicativo. E antes de inserir qualquer dado, o app mostra quem pode receber o benefício.

3. Observe o .gov nos endereços dos sites do governo. O do auxílio, por exemplo, é auxilio.caixa.gov.br

4. Evite ir para agências bancárias e lotéricas; mas, se tiver que ir, não aceite ajuda de terceiros.

5. Não passe informações por telefone. Tem golpistas ligando dizendo que são funcionários da Caixa e isso não existe.

6. Após receber o cadastro, pode demorar mesmo para receber o benefício. Governo faz um pente-fino para evitar fraudes.

7. Não conseguiu fazer o cadastro porque está com o CPF irregular? Procure regularizá-lo no site da Receita Federal.

8. Você só vai precisar recorrer ao app se não recebe o Bolsa Família e não estava registrado no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal) até 20 de março de 2020.

CPF irregular – Descubra a situação do seu documento, o porque e quais as consequências para a pessoa física

Nesta semana a população brasileira nunca tinha dado muita atenção para a “Situação Cadastral” do seu CPF, a maioria desconhecia e nem sabia qual era a situação do seu “Cadastro de Pessoa Física“, com a pandemia do COVID-19 assolando as pessoas e gerando consequências negativas para a renda dos mais necessitados, o governo teve que criar um plano, ou melhor, um “Auxilio Emergencial” no valor de R$ 600 reais para ajudar todos aqueles desprovidos de recursos financeiros e que estiverem dentro do perfil( requisito) para receber o auxílio, mas( sempre tem um “mas”) para ter acesso a ajuda do governo, apenas os beneficiários que estão com os seus CPFs regulares.

Para descobrir a situação do seu CPF?

Acesse o site: https://www.situacao-cadastral.com/

Por que o meu CPF está “IRREGULAR”?

São vários os motivos para o CPF ou cadastro de pessoa física, estar irregular. Veja abaixo o por quê:

CPF – Tipos de Situações?

IRREGULAR: “PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO” significa que a pessoa deixou de entregar alguma declaração de imposto renda de pessoa física (DIRPF) obrigatória pelo menos em um dos últimos 5 anos. Como regularizar? Clique aqui!

INEXISTENTE: Significa que não existe cadastro para o número consultado.

FALECIDO: “TITULAR FALECIDO” Significa que foi constatado o óbito (morte) da pessoa atribuída ao número do documento (CPF) consultado.

SUSPENSA: Significa que o cadastro está incorreto ou incompleto na Receita Federal. Como regularizar? Clique aqui!.

CANCELADA: Significa que o documento CPF foi cancelado por multiplicidade de inscrição (já existia outro cadastro para mesma pessoa) ou por decisão administrativa da Receita Federal ou por pedido judicial.

ANULADA: “NULO” Significa que foi detectado alguma fraude na inscrição e o documento de CPF foi anulado.

Consequências para a pessoa física se o CPF estiver irregular?

Como o CPF é o cadastro dos brasileiros na Receita Federal, quem está com o CPF irregular não consegue seguir a vida normal. As pessoas com o CPF irregular são impedidas de:

  1. Abrir ou movimentar contas bancárias (corrente, poupança ou digital);
  2. Pedir um empréstimo;
  3. Tirar passaporte;
  4. Participar de concursos públicos;
  5. Receber aposentadoria;
  6. Comprar ou vender imóveis;
  7. Fazer um financiamento;
  8. Receber prêmio de loteria (imagina finalmente ganhar e não poder receber?!).

Em alguns casos, a pessoa com o CPF irregular pode até ser impedida de começar um novo emprego, dependendo da política da companhia.É por esses motivos que é essencial fazer a regularização do CPF o quanto antes.

 Como regularizar? Clique aqui!

Covid-19: Devido a pandemia que assola o mundo, o governo do Brasil lança o “Auxílio emergencial” – Veja quem terá direito e como vai funcionar a ajuda de R$ 600

Auxílio Emergencial o que é?

O Auxílio Emergencial é um benefício financeiro destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, e tem por objetivo fornecer proteção emergencial no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do Coronavírus – COVID 19.

O benefício no valor de R$ 600,00 será pago por três meses, para até duas pessoas da mesma família.

Para as famílias em que a mulher seja a única responsável pelas despesas da casa, o valor pago mensalmente será de R$1.200,00.

Quem estava no Cadastro Único até o dia 20/03, e que atenda as regras do Programa, receberá sem precisar se cadastrar no site da CAIXA.

Quem recebe Bolsa Família poderá receber o Auxílio Emergencial, desde que seja mais vantajoso. Neste período o Bolsa Família ficará suspenso.

As pessoas que não estavam no Cadastro Único até 20/03, mas que têm direito ao auxílio poderão se cadastrar no site auxilio.caixa.gov.br ou pelo APP CAIXA|Auxílio Emergencial.

Depois de fazer o cadastro, a pessoa pode acompanhar se vai receber o auxílio emergencial, consultando no próprio site ou APP.

Auxílio emergencial: quem terá direito e como vai funcionar a ajuda de R$ 600 para trabalhadores informais

A Caixa Econômica Federal lançou nesta terça-feira (7) o site e o aplicativo por onde informais, autônomos e MEIs podem solicitar o auxílio emergencial de R$ 600. O governo vai iniciar os pagamentos nesta quinta-feira (9).

O presidente Jair Bolsonaro sancionou no dia 1º de abril um benefício emergencial que será pago por três meses em razão da crise econômica causada pela pandemia do novo coronavírus. A mulher que for mãe e chefe de família poderá receber R$ 1,2 mil por mês.

Na quinta (2), a lei que institui o auxílio foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). Terão direito ao benefício trabalhadores informais, desempregados, MEIs e contribuintes individuais do INSS, maiores de idade e que cumpram requisitos de renda média (veja abaixo).

Como será o pagamento?

Há diferentes datas para a realização do pagamento. Confira abaixo:

Primeira parcela

  • Quem está no Cadastro Único, não recebe Bolsa Família e têm conta no Banco do Brasil ou poupança na Caixa Econômica Federal recebe a primeira parcela nesta quinta-feira (9);
  • A pessoa que está no Cadastro Único, não recebe Bolsa Família e não têm conta nesses bancos: recebe na terça-feira da semana que vem (14 de abril);
  • Quem não está no Cadastro Único: em 5 cinco dias úteis após inscrição no programa de auxílio emergencial;
  • A pessoa que recebe Bolsa Família: últimos 10 dias úteis de abril, seguindo o calendário regular do programa.

Segunda parcela

  • Quem está no Cadastro Único, não recebe Bolsa Família, além dos trabalhadores informais inscritos no programa de auxílio emergencial: entre 27 e 30 de abril;
  • Quem recebe Bolsa Família: últimos 10 dias úteis de maio, seguindo o calendário regular do programa

Terceira parcela

  • Quem está no Cadastro Único, não recebe Bolsa Família, além dos trabalhadores informais inscritos no programa de auxílio emergencial: entre 26 e 29 de maio;
  • Quem recebe Bolsa Família: últimos 10 dias úteis de junho, seguindo o calendário regular do programa

Pra quem se destina?

Para ter acesso ao auxílio emergencial, deverá cumprir, ao mesmo tempo, os seguintes requisitos:

  • Maior de Idade
    ser maior de 18 anos de idade
  • Não ter emprego formal
    destinado para trabalhadores autônomos com rendas informais, que não seja Agente público, inclusive temporário e nem exercendo mandato eletivo.
  • Não ser beneficiário
    não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de outro programa de transferência de renda federal que não seja o Bolsa Família;
  • Renda familiar
    renda familiar mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total (tudo o que a família recebe) de até três salários mínimos (R$ 3.135,00);
  • Rendimentos Tributáveis
    não ter recebido rendimentos tributáveis, no ano de 2018, acima de R$ 28.559,70;
  • Estar desempregado ou Exercer as seguintes atividades
    exercer atividade na condição de microempreendedor individual (MEI) ou ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou ser trabalhador informal inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);

Além disso, todos os beneficiários deverão:

  • A mulher que for mãe e chefe de família, e estiver dentro dos demais critérios, poderá receber R$ 1,2 mil (duas cotas) por mês.

Na renda familiar, serão considerados todos os rendimentos obtidos por todos os membros que moram na mesma residência, exceto o dinheiro do Bolsa Família.

Se, durante este período de três meses, o beneficiário do auxílio emergencial for contratado no regime CLT ou se a renda familiar ultrapassar o limite durante o período de pagamento, ele não deixará de receber o auxílio.

O texto aprovado no Congresso previa cancelamento do benefício caso a pessoa deixasse de cumprir os critérios listados acima. Porém, o Palácio do Planalto vetou esse ponto. Segundo o governo, isso iria “contrariar o interesse público” e gerar um esforço desnecessário de conferência, mês a mês, de todos os benefícios que estarão sendo pagos.

Quem não tem direito?

O auxílio não será dado a quem recebe benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou outro programa de transferência de renda federal que não seja o Bolsa Família.

No caso do Bolsa Família, o beneficiário poderá optar por substituir temporariamente o programa pelo auxílio emergencial, se o último for mais vantajoso.

É preciso estar inscrito no CadÚnico?

O trabalhador que se enquadre nos critérios de renda não precisará estar inscrito no CadÚnico para receber o benefício. Quem estava inscrito, receberá o benefício na frente pela facilidade de verificar os requisitos.

Para que não está no CadÚnico, a verificação será feita por meio de autodeclaração no aplicativo ou site lançado pela Caixa nesta terça-feira. A Caixa estima que os recursos serão liberados em até cinco dias úteis após o cadastro.

Para quem não tem conta atualmente, a Caixa Econômica Federal vai abrir contas digitais gratuitas. Essas contas vão permitir que os beneficiários façam pagamentos de contas de consumo e transferências gratuitamente.

Como pedir o benefício? Já é possível se inscrever?

Para os beneficiários do Bolsa Família (que já estão inscritos no Cadastro Único), o benefício será pago de forma automática.

Os trabalhadores que não recebem o Bolsa Família, mas estão no CadÚnico também não precisarão se inscrever. O governo irá identificar quem, dentre esses, tem direito ao benefício e vai operacionalizar o pagamento por meio da Caixa Econômica Federal.

Já os informais, MEIs e contribuintes individuais do INSS que não estão nesse cadastro deverão se registrar por meio do site ou aplicativo liberado pelo Ministério da Cidadania. Os trabalhadores podem fazê-lo das seguintes formas:

Segundo o ministro Onyx Lorenzoni, apenas para as pessoas que não tenham acesso à internet, será possível também fazer o registro em agências da Caixa ou lotéricas. O cadastro presencial será uma exceção, apenas em último caso.

A Caixa também disponibilizou o telefone 111 para tirar dúvidas dos trabalhadores sobre o auxílio emergencial. Não será possível se inscrever por ali.

Trabalhadores que já estão nos cadastros do governo mas que não sabem disso e venham a tentar fazer o credenciamento por qualquer dos meios anunciados, vão ser informados de que não precisam do registro.

Limites

O projeto estabelece ainda que só duas pessoas da mesma família poderão acumular o auxílio emergencial.

Será permitido a duas pessoas de uma mesma família acumularem benefícios: o auxílio emergencial e o Bolsa Família. Se o auxílio for maior que a bolsa, a pessoa poderá fazer a opção pelo auxílio.

Quanto tempo deverá durar o auxílio?

O governo definiu que o benefício dura três meses ou até o fim da emergência do coronavírus no país. O relator do projeto aprovado na Câmara, Marcelo Aro (PP-MG), disse que a validade do auxílio poderá ser prorrogada de acordo com a necessidade.

Como usar a conta digital

A conta digital a ser aberta para os beneficiários que não têm outra conta bancária será do tipo poupança. Essa conta, gratuita, poderá ser movimentada por meio do aplicativo Caixa Tem.

Clique aqui para baixar o aplicativo Caixa Tem para celulares Android: https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.caixa.tem&hl=pt_BR
A conta dispensa apresentação de documentos, é isenta de cobrança de tarifas de manutenção e permite ao menos uma transferência eletrônica de recursos para outro banco. A conta também vai permitir o pagamento de contas de consumo.

As parcelas do auxílio emergencial não poderão ser usadas para quitar automaticamente as dívidas dos beneficiários com os bancos. Segundo a Caixa, foi feito um acordo para que esses recursos não sejam usados para cobrir dívidas, como cheque especial, por exemplo.

Impacto na economia

A previsão do governo federal é que o auxílio deverá injetar R$ 5 bilhões por mês na economia, ou seja, cerca de R$ 15 bilhões em todo o período estimado.

O dinheiro sairá dos cofres da União, que ganhou fôlego após a aprovação do estado de calamidade pública, que permite ao governo descumprir a meta fiscal de 2020, que seria de déficit de R$ 124 bilhões, e agora poderá se endividar mais.

Receita Federal do Brasil exigirá CPF de destinatário em entregas internacionais – CNPJ e passaporte para PJ

A Receita Federal do Brasil exigirá, a partir de 1º de janeiro de 2020, que todas as encomendas e remessas internacionais possuam a identificação do CPF, CNPJ ou número do passaporte do destinatário para ter o despacho aduaneiro iniciado. A falta dessa informação poderá acarretar na proibição da entrada da encomenda e sua devolução ao exterior ou destruição, nos casos em que a devolução não seja possível.

Essa informação deve ser prestada na hora da compra on-line e encaminhada juntamente com a encomenda em seu transporte. Caso não seja informado no momento da compra, ou o remetente não os encaminhe o dado juntamente com a remessa, os Correios possuem uma ferramenta para prestação dessa informação na página da internet, por meio do rastreamento ou do portal “Minhas Importações”. Será necessário realizar o cadastro no Portal, informando o CPF (pessoa física), CNPJ (pessoa jurídica) ou número do passaporte (estrangeiro), bem como definir login e senha.

Após o cadastro, informa a Receita, basta realizar a pesquisa por encomendas e fazer a vinculação das remessas no ambiente “Minhas Importações”. Somente após a prestação dessa informação, as encomendas poderão ser apresentadas à fiscalização aduaneira.

Cadastro positivo – Cliente de banco começa a ter “cadastro positivo” aberto de forma automática

Todos que possuem conta em banco devem ter cadastro aberto nos próximos dias; consumidor deve ser notificado e pode pedir exclusão

Começa a funcionar nesta segunda-feira (11) a nova configuração do cadastro positivo, histórico financeiro que considera as contas dos consumidores pagas em dia. É a partir desta data que os cinco grandes bancos do país e cerca de outras 100 instituições financeiras começam a enviar, de maneira automática, informações de crédito de seus clientes para as gestoras de bancos de dados financeiros.

O cadastro positivo existe no país desde 2011, mas, até aqui, seguia a lógica inversa: quem quisesse participar tinha que fazer a solicitação da inclusão. Agora, todos passam a ser cadastrados automaticamente e, quem não quiser, pede a exclusão posteriormente. A solicitação deve ser feita às gestoras de banco de dados e a exclusão deve ser feita em até dois dias úteis.

Todos os consumidores que contratarem crédito ou tiverem conta fixa de algum serviço, como luz e água, terão um cadastro positivo aberto em seu CPF. Os bancos e casas de crédito serão os primeiros a abastecer essas bases de dados. Outras empresas, como operadoras de telefonia, companhias de água, luz e gás e redes de varejo, começarão a enviar as informações financeiras de seus clientes em etapas posteriores.

O Banco Central possui uma página na internet para tirar as principais dúvidas referentes ao cadastro positivo. Ele é o oposto do já mais conhecido cadastro negativo, a famosa lista de nomes sujos que armazena informações referentes a dívidas e contas atrasadas. No cadastro positivo, são armazenadas as informações referentes às contas e parcelas pagas em dia, e é por isso que é conhecido como o cadastro dos bons pagadores.

Quanto maior o nível de pontualidade do consumidor, maior o seu “score”, pontuação de zero a 1.000 formada a partir desse histórico de pagamentos. Isso, de acordo com o Banco Central e especialistas do sistema financeiro, ajuda os bancos a diferenciarem os bons dos maus pagadores e a oferecerem juros menores a quem paga as contas em dia. A expectativa é que, agora que a inclusão é automática, o cadastro positivo se popularize bem mais, e o efeito sobre os juros possa ser sentido de maneira mais clara pelos consumidores.

 

Base normativa

Lei Complementar 166, de 2019

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 09/04/2019 | Edição: 68 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Atos do Poder Legislativo

LEI COMPLEMENTAR Nº 166, DE 8 DE ABRIL DE 2019

Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º …………………………………………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………………………………………………….

§ 3º ………………………………………………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………………………………………………….

VII – o fornecimento de dados financeiros e de pagamentos, relativos a operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento de pessoas naturais ou jurídicas, a gestores de bancos de dados, para formação de histórico de crédito, nos termos de lei específica.

…………………………………………………………………………………………………………………” (NR)

Art. 2º A Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º …………………………………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………………………………………

II – gestor: pessoa jurídica que atenda aos requisitos mínimos de funcionamento previstos nesta Lei e em regulamentação complementar, responsável pela administração de banco de dados, bem como pela coleta, pelo armazenamento, pela análise e pelo acesso de terceiros aos dados armazenados;

III – cadastrado: pessoa natural ou jurídica cujas informações tenham sido incluídas em banco de dados;

IV – fonte: pessoa natural ou jurídica que conceda crédito, administre operações de autofinanciamento ou realize venda a prazo ou outras transações comerciais e empresariais que lhe impliquem risco financeiro, inclusive as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e os prestadores de serviços continuados de água, esgoto, eletricidade, gás, telecomunicações e assemelhados;

…………………………………………………………………………………………………………………………..

VII – histórico de crédito: conjunto de dados financeiros e de pagamentos, relativos às operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento por pessoa natural ou jurídica.” (NR)

“Art. 4º O gestor está autorizado, nas condições estabelecidas nesta Lei, a:

I – abrir cadastro em banco de dados com informações de adimplemento de pessoas naturais e jurídicas;

II – fazer anotações no cadastro de que trata o inciso I docaputdeste artigo;

III – compartilhar as informações cadastrais e de adimplemento armazenadas com outros bancos de dados; e

IV – disponibilizar a consulentes:

a) a nota ou pontuação de crédito elaborada com base nas informações de adimplemento armazenadas; e

b) o histórico de crédito, mediante prévia autorização específica do cadastrado.

§ 1º (Revogado).

§ 2º (Revogado).

………………………………………………………………………………………………………………………….

§ 4º A comunicação ao cadastrado deve:

I – ocorrer em até 30 (trinta) dias após a abertura do cadastro no banco de dados, sem custo para o cadastrado;

II – ser realizada pelo gestor, diretamente ou por intermédio de fontes; e

III – informar de maneira clara e objetiva os canais disponíveis para o cancelamento do cadastro no banco de dados.

§ 5º Fica dispensada a comunicação de que trata o § 4º deste artigo caso o cadastrado já tenha cadastro aberto em outro banco de dados.

§ 6º Para o envio da comunicação de que trata o § 4º deste artigo, devem ser utilizados os dados pessoais, como endereço residencial, comercial, eletrônico, fornecidos pelo cadastrado à fonte.

§ 7º As informações do cadastrado somente poderão ser disponibilizadas a consulentes 60 (sessenta) dias após a abertura do cadastro, observado o disposto no § 8º deste artigo e no art. 15 desta Lei.

§ 8º É obrigação do gestor manter procedimentos adequados para comprovar a autenticidade e a validade da autorização de que trata a alíneabdo inciso IV docaputdeste artigo.” (NR)

“Art. 5º …………………………………………………………………………………………………….

I – obter o cancelamento ou a reabertura do cadastro, quando solicitado;

II – acessar gratuitamente, independentemente de justificativa, as informações sobre ele existentes no banco de dados, inclusive seu histórico e sua nota ou pontuação de crédito, cabendo ao gestor manter sistemas seguros, por telefone ou por meio eletrônico, de consulta às informações pelo cadastrado;

III – solicitar a impugnação de qualquer informação sobre ele erroneamente anotada em banco de dados e ter, em até 10 (dez) dias, sua correção ou seu cancelamento em todos os bancos de dados que compartilharam a informação;

…………………………………………………………………………………………………………………………

V – ser informado previamente sobre a identidade do gestor e sobre o armazenamento e o objetivo do tratamento dos dados pessoais;

………………………………………………………………………………………………………………………..

§ 3º O prazo para disponibilização das informações de que tratam os incisos II e IV docaputdeste artigo será de 10 (dez) dias.

§ 4º O cancelamento e a reabertura de cadastro somente serão processados mediante solicitação gratuita do cadastrado ao gestor.

§ 5º O cadastrado poderá realizar a solicitação de que trata o § 4º deste artigo a qualquer gestor de banco de dados, por meio telefônico, físico e eletrônico.

§ 6º O gestor que receber a solicitação de que trata o § 4º deste artigo é obrigado a, no prazo de até 2 (dois) dias úteis:

I – encerrar ou reabrir o cadastro, conforme solicitado; e

II – transmitir a solicitação aos demais gestores, que devem também atender, no mesmo prazo, à solicitação do cadastrado.

§ 7º O gestor deve proceder automaticamente ao cancelamento de pessoa natural ou jurídica que tenha manifestado previamente, por meio telefônico, físico ou eletrônico, a vontade de não ter aberto seu cadastro.

§ 8º O cancelamento de cadastro implica a impossibilidade de uso das informações do histórico de crédito pelos gestores, para os fins previstos nesta Lei, inclusive para a composição de nota ou pontuação de crédito de terceiros cadastrados, na forma do art. 7º-A desta Lei.” (NR)

“Art. 6º …………………………………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………………………………………

IV – indicação de todos os consulentes que tiveram acesso a qualquer informação sobre ele nos 6 (seis) meses anteriores à solicitação;

V – cópia de texto com o sumário dos seus direitos, definidos em lei ou em normas infralegais pertinentes à sua relação com gestores, bem como a lista dos órgãos governamentais aos quais poderá ele recorrer, caso considere que esses direitos foram infringidos; e

VI – confirmação de cancelamento do cadastro.

………………………………………………………………………………………………………………………….

§ 2º O prazo para atendimento das informações de que tratam os incisos II, III, IV e V docaputdeste artigo será de 10 (dez) dias.” (NR)

“Art. 7º-A Nos elementos e critérios considerados para composição da nota ou pontuação de crédito de pessoa cadastrada em banco de dados de que trata esta Lei, não podem ser utilizadas informações:

I – que não estiverem vinculadas à análise de risco de crédito e aquelas relacionadas à origem social e étnica, à saúde, à informação genética, ao sexo e às convicções políticas, religiosas e filosóficas;

II – de pessoas que não tenham com o cadastrado relação de parentesco de primeiro grau ou de dependência econômica; e

III – relacionadas ao exercício regular de direito pelo cadastrado, previsto no inciso II docaputdo art. 5º desta Lei.

§ 1º O gestor de banco de dados deve disponibilizar em seu sítio eletrônico, de forma clara, acessível e de fácil compreensão, a sua política de coleta e utilização de dados pessoais para fins de elaboração de análise de risco de crédito.

§ 2º A transparência da política de coleta e utilização de dados pessoais de que trata o § 1º deste artigo deve ser objeto de verificação, na forma de regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo.”

“Art. 8º ……………………………………………………………………………………………………

I – (revogado);

II – (revogado);

…………………………………………………………………………………………………………………………

IV – atualizar e corrigir informações enviadas aos gestores, em prazo não superior a 10 (dez) dias;

………………………………………………………………………………………………………………………….

Parágrafo único. É vedado às fontes estabelecer políticas ou realizar operações que impeçam, limitem ou dificultem a transmissão a banco de dados de informações de cadastrados.” (NR)

“Art. 9º O compartilhamento de informações de adimplemento entre gestores é permitido na forma do inciso III docaputdo art. 4º desta Lei.

§ 1º O gestor que receber informação por meio de compartilhamento equipara-se, para todos os efeitos desta Lei, ao gestor que anotou originariamente a informação, inclusive quanto à responsabilidade por eventuais prejuízos a que der causa e ao dever de receber e processar impugnações ou cancelamentos e realizar retificações.

§ 2º O gestor originário é responsável por manter atualizadas as informações cadastrais nos demais bancos de dados com os quais compartilhou informações, sem nenhum ônus para o cadastrado.

§ 3º (Revogado).

…………………………………………………………………………………………………………………” (NR)

“Art. 12. As instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil fornecerão as informações relativas a suas operações de crédito, de arrendamento mercantil e de autofinanciamento realizadas por meio de grupos de consórcio e a outras operações com características de concessão de crédito somente aos gestores registrados no Banco Central do Brasil.

§ 1º (Revogado).

§ 2º (Revogado).

………………………………………………………………………………………………………………………….

§ 4º O compartilhamento de que trata o inciso III docaputdo art. 4º desta Lei, quando referente a informações provenientes de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, deverá ocorrer apenas entre gestores registrados na forma deste artigo.

§ 5º As infrações à regulamentação de que trata o § 3º deste artigo sujeitam o gestor ao cancelamento do seu registro no Banco Central do Brasil, assegurado o devido processo legal, na forma da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

§ 6º O órgão administrativo competente poderá requerer aos gestores, na forma e no prazo que estabelecer, as informações necessárias para o desempenho das atribuições de que trata este artigo.

§ 7º Os gestores não se sujeitam à legislação aplicável às instituições financeiras e às demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, inclusive quanto às disposições sobre processo administrativo sancionador, regime de administração especial temporária, intervenção e liquidação extrajudicial.

§ 8º O disposto neste artigo não afasta a aplicação pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), na forma do art. 17 desta Lei, das penalidades cabíveis por violação das normas de proteção do consumidor.” (NR)

“Art. 13. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, em especial quanto:

I – ao uso, à guarda, ao escopo e ao compartilhamento das informações recebidas por bancos de dados;

II – aos procedimentos aplicáveis aos gestores de banco de dados na hipótese de vazamento de informações dos cadastrados, inclusive com relação à comunicação aos órgãos responsáveis pela sua fiscalização, nos termos do § 1º do art. 17 desta Lei; e

III – ao disposto nos arts. 5º e 7º-A desta Lei.” (NR)

“Art. 16. O banco de dados, a fonte e o consulente são responsáveis, objetiva e solidariamente, pelos danos materiais e morais que causarem ao cadastrado, nos termos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor).” (NR)

“Art. 17. ……………………………………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………………………………………………….

§ 2º Sem prejuízo do disposto nocapute no § 1º deste artigo, os órgãos de proteção e defesa do consumidor poderão aplicar medidas corretivas e estabelecer aos bancos de dados que descumprirem o previsto nesta Lei a obrigação de excluir do cadastro informações incorretas, no prazo de 10 (dez) dias, bem como de cancelar os cadastros de pessoas que solicitaram o cancelamento, conforme disposto no inciso I do caput do art. 5º desta Lei.” (NR)

“Art. 17-A. A quebra do sigilo previsto na Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sujeita os responsáveis às penalidades previstas no art. 10 da referida Lei, sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor).”

Art. 3º Até 90 (noventa) dias após a data de publicação desta Lei Complementar, as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil fornecerão, quando solicitado pelo cliente, observadas as disposições da Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, e de sua regulamentação, as informações relativas às suas operações de crédito aos bancos de dados em funcionamento, independentemente de registro do gestor no Banco Central do Brasil.

Art. 4º Até 90 (noventa) dias após a data de publicação desta Lei Complementar, os gestores de bancos de dados deverão realizar ampla divulgação das normas que disciplinam a inclusão no cadastro positivo, bem como da possibilidade e formas de cancelamento prévio previsto no § 7º do art. 5º da Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011.

Art. 5º O Banco Central do Brasil deverá encaminhar ao Congresso Nacional, no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, contado da data de publicação desta Lei Complementar, relatório sobre os resultados alcançados com as alterações no cadastro positivo, com ênfase na ocorrência de redução ou aumento nospreadbancário, para fins de reavaliação legislativa.

Art. 6º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011:

I – §§ 1º e 2º do art. 4º;

II – incisos I e II docaputdo art. 8º;

III – § 3º do art. 9º;

IV – art. 11; e

V – §§ 1º e 2º do art. 12.

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor:

I – na data de sua publicação, quanto ao disposto:

a) nocapute no § 6º do art. 12 da Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, com redação dada pelo art. 2º desta Lei Complementar; e

b) nos arts. 3º e 5º;

II – após decorridos 91 (noventa e um) dias de sua publicação oficial, quanto aos demais dispositivos.

Brasília, 8 de abril de 2019; 198º da Independência e 131ºda República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

SÉRGIO MORO

PAULO GUEDES

ROBERTO DE OLIVEIRA DE CAMPOS NETO

ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA

Banco Central implantará sistema de pagamentos instantâneos que substituirá DOCs e TEDs

O desenvolvimento do sistema de pagamentos instantâneos está avançando. Nesta semana, o Banco Central (BC) anunciou que será responsável por desenvolver a base de dados e a administração do sistema.

A ideia é substituir as transações com dinheiro em espécie ou por meio de transferências bancárias (TED – Transferência Eletrônica Disponível – e DOC – Documento de Ordem de Crédito) e débitos por transações entre pessoas.

Segundo o BC, os pagamentos instantâneos serão feitos em alguns segundos e funcionarão por 24h todos os dias da semana.

A decisão de desenvolver o sistema vai permitir que bancos e fintechs (empresas de tecnologia do setor financeiro) possam dar continuidade à definição de seus modelos de negócios para o pagamento instantâneo.

Atualmente, os pagamentos por transferência são feitos por canais bancários e os valores chegam ao destinatário no mesmo dia, desde que a transferência seja feita em dias úteis, em horário definido pelos bancos de 6h30 às 17h.

O custo da transferência é definido pelos bancos para cada operação ou tem o valor incluído em um pacote de serviços. Com o sistema de pagamentos instantâneos, a expectativa do Banco Central é que haja redução desses custos para os clientes.

Segundo o BC, também haverá redução de custos para empresas que recebem as transferências. No caso de um lojista, por exemplo, a redução no número de intermediários vai significar menor custo de aceitação em relação aos demais instrumentos de pagamento.

O BC diz que o estabelecimento comercial precisará ter somente um código único de identificação para permitir que seus clientes façam a leitura desse código por meio de seus smartphones. Nesse código estarão contidas todas as informações necessárias para que os recursos sejam transferidos instantaneamente.

Segundo o Banco Central, iniciar um pagamento instantâneo deverá ser tão simples quanto selecionar uma pessoa na lista de contato do telefone celular. Isso porque não haverá a necessidade de inserir informações como número do banco, da agência e da conta e o CPF (Cadastro de Pessoa Física) do recebedor.

Para fazer o pagamento instantâneo, serão necessários um smartphone, uma conta em um prestador de serviço de pagamento (PSP) da escolha do consumidor e o aplicativo.

Sistema

No último dia 28, o BC informou que decidiu desenvolver e gerar a base de dados para “maximizar ganhos de escala e efeitos de rede típicos da indústria de pagamentos” e por levar em conta “sua criticidade para o bom funcionamento do ecossistema de pagamentos”,

“A base de dados de endereçamento permitirá a realização de pagamentos de maneira intuitiva e simplificada, utilizando, de forma segura, informações de fácil conhecimento, como número de telefone ou conta de e-mail”, acrescentou o Banco Central.

Em dezembro do ano passado, por meio do Comunicado 32.927, o BC já havia divulgado os requisitos fundamentais do sistema de pagamentos instantâneos.

“A divulgação do Comunicado foi o ponto de partida para o início do processo de implantação do sistema de pagamentos instantâneos no Brasil. Os requisitos fundamentais estabelecem a política institucional para o desenvolvimento desse sistema, o que inclui a governança para a definição de regras, as formas de participação e a infraestrutura centralizada de liquidação”, acrescentou.

“O Banco Central vem atuando na liderança desse processo, com o objetivo de criar, de uma perspectiva neutra em relação a modelos de negócio ou participantes de mercado específicos, as condições necessárias para o desenvolvimento de um sistema de pagamentos instantâneos eficiente, competitivo, seguro, inclusivo e que acomode todos os casos de usos”, disse a instituição, em nota.

Nome Limpo – Para continuar com crédito na praça não deixe que o seu nome fique sujo, saiba como

Uma curiosidade de muitas pessoas é saber o que pode sujar o nome, porque ter o nome limpo e a vida financeira saudável é uma necessidade para ser bem visto no mercado de crédito, conheça então 5 fatores que geram restrições no seu nome.

O que pode sujar o nome?

1. Negativação
É o principal fator que traz restrição ao seu nome no mercado. Ele acontece quando uma empresa notifica a Serasa ou outro birô de crédito sobre uma falta de pagamento. Isso pode acontecer por não pagar em dia uma conta, como água, energia e telefone. Mas também pode acontecer por esquecimento da parcela de uma prestação do carro ou da geladeira.

Essa dívidas têm um impacto negativo no seu nome e diminuem sua credibilidade no mercado de crédito.

2. Participação em falência

Se você é dono ou sócio de uma empresa e ela entra em falência, essa situação também negativa seu CPF. E impacta seu nome no mercado.

Um empresa só entra em falência quando ela não tem mais dinheiro para pagar funcionários e fornecedores. Ou seja, ela tem dívidas grandes com bancos e fica sem condições de arcar com as próprias despesas.

Isso demonstra que, em algum momento, ela perdeu seu controle financeiro. Como a empresa é administrada por um pessoa, isso acaba refletindo no nome dela dentro do mercado de crédito.

3. Cheque sem fundo

Outro fator que pode sujar o nome é pagar algum bem ou serviço com um cheque sem fundo. Usar essa forma de pagamento, mas não ter condição de pagar, demonstra ao mercado falta de controle na vida financeira.

4. Protesto

Imagine que você comprou a prazo uma roupa na loja do seu bairro, mas não conseguiu pagar. Daí, a dona da loja foi ao cartório e protestou seu nome. Isso também negativa o seu CPF e atrapalha sua relação com o mercado.

5. Ação Judicial

É quando uma pessoa coloca seu nome na Justiça por conta de uma dívida que tenha com ela. Normalmente, isso acontece quando você deve a algum conhecido. E ele acaba acionando a Justiça para que você seja intimado a pagar. Ou seja, obrigado a cumprir com a negociação assumida.

CPF – O que é, para que serve o documento “Cadastro de Pessoa Física”?

O CPF é o Cadastro de Pessoa Física. Ele é um documento feito pela Receita Federal e serve para identificar os contribuintes. O CPF é uma numeração com 11 dígitos, que só mudam por decisão judicial.

O documento é emitido pela Receita Federal
Quando você faz o seu CPF, recebe os números que serão os seus durante toda a vida. E são diferentes para cada pessoa.

Como eu faço o meu CPF?

A inscrição ao documento pode ser feita pelo site da Receita Federal, ou nas agências:

  • Banco do Brasil;
  • Caixa Econômica Federal ou
  • Correios.

Nessas instituições, é preciso pagar uma taxa para a emissão, que é de no máximo R$ 7. Já no site da Receita, o serviço é gratuito. Porém, só pode ser feito por pessoas menos de 25 anos com Título de Eleitor em situação regular.

Para que serve o documento?

A principal função é servir de identificação dos contribuintes no Imposto de Renda. Tanto que os filhos, a partir dos 12 anos, precisam ter o próprio CPF para ser incluído na declaração de imposto dos pais.

Mas o documento não serve só pra isso. Se você quiser prestar um concurso público, se matricular em uma universidade, vai precisar ter o seu. E se quiser abrir conta em banco, fazer compras ou pedir um cartão de crédito também!

O que significa ter restrições no CPF?

Isso quer dizer que tem alguma pendência no seu nome. Pode ser uma dívida ou um protesto no cartório, por exemplo.