Fraudes no cartão: Brasil é o 2º país da América Latina com golpes no cartão em compras online

Veja quais são os principais golpes e como se proteger

Você já recebeu alguma mensagem do seu banco dizendo que o seu cartão de crédito havia sido usado em uma compra que você não fez?

Se não aconteceu contigo, é provável que você conheça alguém que já passou por isso.

E essa probabilidade é alta, o Brasil ocupa o segundo lugar no ranking de fraudes no comércio virtual na América Latina, atrás apenas do México,  levantamento feito pela Visa.

Mas se isso acontecer, o que o consumidor deve fazer?

A fraude mais comum é a do “teste de cartão”, quando criminosos usam robôs para tentar “adivinhar” dados de cartões de crédito e usá-los em compras online. E foi isso que aconteceu com a agente de turismo Viviene Gaudard.

“Fui dormir e acordei com várias mensagens do aplicativo do banco com compras feitas no meu cartão, mas eu não havia feito nenhuma delas”, afirma. Ela entrou em contato com o banco por telefone e no mesmo dia os valores foram estornados. “Recebi a fatura algumas semanas depois já sem aquelas compras”, diz.

No ranking do Banco Central, as reclamações referentes a “irregularidades relativas a integridade, confiabilidade, segurança, sigilo ou legitimidade das operações e serviços” relacionadas a cartões de crédito” somaram 5.982 queixas em 2019, uma alta de 28,2% em relação ao registrado em 2018.

Em casos como o de Viviene, geralmente o prejuízo fica com o lojista. Adriana, diretora de risco da Visa, explica que às vezes o banco ou fintech emissor do cartão percebe que a compra é “atípica” para aquele cliente e não aprova a transação. Porém, quando não há essa identificação por parte da instituição financeira, e a compra é autorizada, o lojista separa e envia aquele produto, portanto, a perda é dele.

Quando é o cliente que faz a contestação:

“Quando há a contestação por parte do cliente, o banco emissor avisa ao credenciador (que é a empresa contratada pelo lojista para receber os pagamentos, como a Cielo, Rede, PagSeguro, etc).

Esse credenciador, por sua vez, manda essa informação para o e-commerce para que ele já se antecipe em relação a essa perda que vai chegar lá na frente, em forma de débito”, explica Adriana. “Em alguns casos, toda essa comunicação é feita a tempo e o vendedor não envia aquele produto. Em outros, ele tem prejuízo”, completa.

A especialista explica que há a possibilidade de o e-commerce tentar reverter o prejuízo, mas nem sempre o trabalho compensa financeiramente. “O risco financeiro é do e-commerce.

Quando o prejuízo é muito relevante, a loja pode montar dossiês, de maneira independente, com informações do momento da compra para que ele possa se defender quando for solicitado o estorno, mas nem sempre vale a pena”, afirma Adriana.

No caso do comprador, por outro lado, quando o emissor do cartão percebe compras atípicas ou quando aquela transação é contestada, o valor pode ser estornado. Mas há alguns cuidados que devem ser tomados.

“Uma das sugestões básicas é não perder de vista seu cartão, para não correr o risco de alguém copiar os dados e fazer compras em seu nome. Algo que seria interessante também é sempre checar a fatura, seja online ou física, e optar por receber alerta de transações, para você pedir estorno caso haja uma transação que você não fez”, afirma a especialista.

Outras modalidades de fraude

Além do teste de cartão, que gera as tais compras fraudadas na internet, existem também outras modalidades de golpes com os cartões.

Segundo o estudo da Visa, das transações fraudulentas mapeadas, 42% tiveram invasão de conta ou roubo de identidade. Esses casos são quando os fraudadores procuram informações de algumas pessoas específicas e vão atrás dos bancos se passando por esses correntistas.

“Com muita lábia, eles vão na central de atendimento, se fazem passar pelo dono daquele cartão e podem pedir coisas como uma segunda via do cartão ou um adicional”, afirma Adriana.

Outros 40% das transações fraudulentas são baseadas no envio de cupons, vale-descontos e reembolsos falsos. Nesses casos, podem ser enviados links em redes sociais ou aplicativos de trocas de mensagens que exigem um cadastro para que aquela pessoa seja contemplada com um brinde.

Há ainda a modalidade de “fraude amigável“, que afeta 28% das transações fraudulentas. Nesses casos, o próprio portador do cartão contesta uma compra que ele mesmo fez, como se fosse uma fraude, para receber o estorno.

Fim da perda de cidadania brasileira quem conseguir outra nacionalidade – Senado está analisando -(PEC 6/2018)

Perda da cidadania brasileira quem conseguir outra nacionalidade

O Plenário do Senado deve retomar a análise da proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a perda automática de cidadania brasileira de quem obtém outra nacionalidade.

Ela foi debatida ao longo de 2019 e já pode ser votada em primeiro turno.

Como vai ficar?

Com a mudança constitucional, a perda de nacionalidade do brasileiro ficará restrita a duas possibilidades: quando a naturalização for cancelada por decisão judicial em virtude de fraude ou atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; ou quando for feito um pedido expresso de perda de nacionalidade à autoridade brasileira competente, desde que a perda de nacionalidade não leve o cidadão a se tornar apátrida (sem qualquer nacionalidade).

A proposta passou por todas as cinco rodadas de discussão no ano passado, mas recebeu uma emenda do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) e precisou voltar para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Com novo relatório favorável do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), ela já pode ser votada pelo Plenário.

A emenda deixou expresso no texto que a perda da nacionalidade será declarada em virtude de fraude “relacionada ao processo de naturalização”, mesmo que a situação leve a pessoa a ficar apátrida.

A PEC também facilita o processo de reconquista da nacionalidade brasileira por quem renunciou a ela. O parecer de Pacheco aprovado pela CCJ previa a possibilidade de naturalização para quem tivesse renunciado à nacionalidade brasileira. Bezerra sugeriu a reaquisição da nacionalidade em vez da naturalização, com amparo na Lei de Migração (Lei 13.445, de 2017).

O que motivou a mudança?

A inspiração para a proposta foi o caso da brasileira Cláudia Hoerig. Ela foi extraditada para os Estados Unidos em 2018 para responder à acusação de ter assassinado o próprio marido.

A legislação proíbe a extradição de brasileiros natos, mas o Supremo Tribunal Federal (STF), na ocasião, julgou que Cláudia havia perdido a nacionalidade brasileira ao se casar com um cidadão americano.

O que diz o senador Anastasia?

O senador Antonio Anastasia observou que, desde a promulgação da Constituição de 1988, as orientações públicas tranquilizavam os cidadãos sobre a manutenção da nacionalidade em casos como o de Cláudia. Ele afirma que propôs a PEC para tranquilizar brasileiros que moram no exterior em situações semelhantes.

Se for aprovada pelo Plenário, com o voto favorável de pelo menos 49 senadores, a proposta precisará atravessar mais três sessões de discussão e um segundo turno de votação. Depois disso ela pode seguir para a Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado

Juros do cheque especial 2% ao mês? Pedro Guimarães quer reduzir a taxa

Juros do cheque especial 2% ao mês? Pedro Guimarães quer reduzir a taxa

O presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, quer reduzir os juros do cheque especial para 2% ao mês. Em dezembro, a Caixa já havia reduzido a taxa do cheque especial de 4,99% ao mês para 4,95% para clientes que recebem seus salários na instituição. Guimarães disse que pediu que sua equipe estude o tema. Para viabilizar a redução da taxa para este patamar, ele aposta na ampliação do número de clientes e na redução da inadimplência.

“A gente passou o cheque especial de 14% para 4%, e o meu objetivo é ir para 2%, 2,9% ao mês. Conseqüentemente, nós tínhamos uma inadimplência ‘X’ quando cobrávamos 14%, temos uma inadimplência muito menor quando cobramos 4,9%, portanto, se a gente conseguir reduzir a inadimplência e aumentar a carteira, podemos continuar diminuindo o cheque especial porque o que interessa para a gente é a rentabilidade”, afirmou.

Guimarães também quer fazer uma “revolução” no financiamento habitacional no país, com a nova linha de financiamento com juros fixos, que deve ser lançada em março. Segundo ele, a Caixa, “vai tornar mais fácil o crédito imobiliário no Brasil”, fazendo com que as demais instituições financeiras siga o mesmo caminho.

Como será essa nova linha de financiamento?

O novo modelo terá prazo de financiamento de 30 anos e a taxa de juros será no mínimo de 6,5% ao ano, a mais baixa da instituição. Ele não revelou, no entanto, quais serão as taxas a serem cobradas, mas adiantou que serão competitivas.

Para se resguardar contra eventuais prejuízos, caso os indicadores econômicos piorem, a Caixa vai embutir na tarifa o custo de hedge (proteção), que será feito via compra de títulos públicos atrelados à inflação. Portanto, para que o cliente não tenha perdas ao assumir um contrato de longo prazo, com juros pré-fixados, o banco assumirá os riscos.

“Hoje, o cliente tem o risco da TR (Taxa Referencial), que pode subir em caso de alta da Selic, e da inflação, com o IPCA. Ele terá uma taxa fixa e não terá que se preocupar com inflação. No caso da Caixa, como a gente se defende? Comprando títulos que tenham correlação com a inflação. Vou fazer um financiamento (com a compra dos títulos públicos) e vou pagar nos próximos 30 anos. Isso nunca aconteceu. Essa modalidade será uma revolução.”

Operações de débito automático em conta – Novas regras aprimoradas pelo Governo

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira ajustes nas regras de formalização das operações de débito automático nas contas correntes, determinando a obrigatoriedade da informação, em contrato, sobre finalidade da movimentação e da discriminação da conta a ser debitada.

As novas regras também garantem aos titulares das contas correntes o direito de cancelar, a qualquer tempo, as autorizações de débito em conta.

“Um dos objetivos da medida é conferir transparência ao processo de autorização de débito em conta corrente e evitar autorizações de débito com poderes amplos e genéricos”, afirmou o Banco Central em nota, acrescentando que a nova regra vale também para autorizações de débito em conta de operações de empréstimo e arrendamento mercantil (leasing).

João André Marques, chefe do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro do Banco Central, afirmou que, no caso do débito automático para o pagamento de crédito, os contratos terão que especificar se o cliente autoriza ou não que o débito eventualmente avance sobre o seu limite de cheque especial.

O novo regulamento também veda que o débito seja feito para cobrir parcelas vencidas. Ou seja, se o correntista não tiver saldo para cobrir o débito no dia do vencimento, essa dívida restante fica sujeita a negociação e não pode ser paga com um novo débito automático.

As novas regras entram em vigor em maio.

Em outra medida, o CMN também aprovou nesta quinta aprimoramentos pontuais na metodologia para apuração do patrimônio de referência (PR) das instituições, que passarão a vigorar em abril.

Segundo o BC, as mudanças atendem a recomendações internacionais.

Banco digital Neon por cometer graves violações às normas legais e regulamentares é fechado pelo Banco Central

Banco Neon e Neon Pagamentos não são a mesma empresa

A ascensão e aceitação pelo público dos Bancos Digitais foi meteórica, mas infelizmente o Banco Neon ao cometer “graves violações” foi encerrado por determinação do BACEN.
Mais detalhes abaixo:

Em nota emitida na última terça-feira (10), o Banco Central (BACEN) determinou o encerramento das operações do Banco Neon, acusado de cometer “graves violações às normas legais e regulamentares”.

O documento publicado pelo Banco Central não detalhou quais são as irregularidades praticadas pelo Banco Neon, mas afirmou que não está relacionado a abertura de contas digitais ou emissão de cartões pré-pago — realizadas pela fintech Neon Pagamentos.

“O Banco Central está adotando todas as medidas cabíveis para apurar as responsabilidades, em observância às suas competências legais de supervisão do sistema financeiro. Nos termos da lei, ficam indisponíveis os bens dos controladores e dos ex-administradores da instituição.”, descreve o documento.

Banco Neon e a Neon Pagamentos

Apesar de possuírem nome semelhante, o Banco Neon e a fintech Neon Pagamentos não são a mesma empresa. Na verdade, o compartilhamento de nomes se deu pela parceria entre as duas companhias iniciada em 2016.

Obedecendo a legislação brasileira, a empresa de pagamentos Controlly se uniu ao Banco Pottencial naquele ano e ambas passaram a se identificar pelo nome Neon: Neon Pagamentos, para a fintech, e Banco Neon, o antigo Pottencial.

Fundado pela família Géo, o Banco Pottencial teve liquidação extrajudicial determinada pelo BC em agosto de 2018. Nesta ocasião, o Banco Central entendeu que a situação econômico-financeira do Banco Neon estava comprometida e que cometia graves violações às normas legais e regulamentares que disciplinam atividades bancárias.

Parceria encerrada

Ao site Konta Azul, a Neon Pagamentos esclareceu a situação e confirmou que a parceria havia sido revogada desde maio de 2018.

“A fintech Neon Pagamentos não tem nenhuma relação com o Banco Neon S.A. (antigo Banco Pottencial), que teve o cancelamento da autorização para funcionamento confirmado nesta terça-feira, 10, pelo Banco Central.”.

Na publicação, a Neon Pagamentos acrescenta que as companhias sempre tiveram CNPJs diferentes, mas que, de fato, foram parceiras. Sendo assim, a liquidação extrajudicial de agosto do ano passado não afetou as operações ou clientes da fintech, mas inviabilizou o pagamento de boletos; a utilização do cartão de crédito e outros serviços durante aquele período.

Novamente, a fintech precisou se unir à outra instituição financeira e, desta vez, escolheu o Banco Votorantim. Só em novembro, a Neon Pagamentos recebeu cerca de R$ 400 milhões da General Atlantic e do próprio Banco Votorantim, com a finalidade de fortalecer sua competição no Brasil.

Receita Federal do Brasil exigirá CPF de destinatário em entregas internacionais – CNPJ e passaporte para PJ

A Receita Federal do Brasil exigirá, a partir de 1º de janeiro de 2020, que todas as encomendas e remessas internacionais possuam a identificação do CPF, CNPJ ou número do passaporte do destinatário para ter o despacho aduaneiro iniciado. A falta dessa informação poderá acarretar na proibição da entrada da encomenda e sua devolução ao exterior ou destruição, nos casos em que a devolução não seja possível.

Essa informação deve ser prestada na hora da compra on-line e encaminhada juntamente com a encomenda em seu transporte. Caso não seja informado no momento da compra, ou o remetente não os encaminhe o dado juntamente com a remessa, os Correios possuem uma ferramenta para prestação dessa informação na página da internet, por meio do rastreamento ou do portal “Minhas Importações”. Será necessário realizar o cadastro no Portal, informando o CPF (pessoa física), CNPJ (pessoa jurídica) ou número do passaporte (estrangeiro), bem como definir login e senha.

Após o cadastro, informa a Receita, basta realizar a pesquisa por encomendas e fazer a vinculação das remessas no ambiente “Minhas Importações”. Somente após a prestação dessa informação, as encomendas poderão ser apresentadas à fiscalização aduaneira.

Governos fazem testes para facilitar entrada de brasileiros nos EUA

O Ministério das Relações Exteriores e a Casa Civil anunciaram nesta 2ª feira (25.nov.2019) que os governos do Brasil e dos Estados Unidos fizeram 1 acordo para facilitar o processo de entrada de brasileiros no país norte-americano.

O programa não isenta a exigência de visto, mas agiliza a liberação no controle do passaporte no momento da chegada aos EUA. Segundo o Itamaraty, a participação do Brasil no programa é reivindicação antiga dos setores privados brasileiro e norte-americano.

Quem for previamente cadastrado no programa poderá fazer o trâmite de ingresso nos EUA em aeroportos selecionados de maneira desburocratizada por meio de quiosques automáticos, sem contato com agente de imigração, evitando a necessidade de passar por fila de controle migratório.

O teste será realizado com 1 grupo de até 20 pessoas participantes da 10ª reunião do Fórum de Altos Executivos Brasil – Estados Unidos, o ‘Fórum de CEOs’, realizado nesta 2ª feira, em Washington.

De acordo com o Itamaraty, essa fase experimental permitirá identificar as necessidades técnicas e operacionais para o lançamento de uma fase piloto e, posteriormente, para a execução plena e ampliada do programa.

VISTO

Em março deste ano, o presidente Jair Bolsonaro assinou 1 decreto que isentou os EUA e outros 3 países (Austrália, Canadá e Japão) de visto para entrar no Brasil. A medida não teve contrapartida, e foi tomada durante visita oficial do presidente brasileiro aos Estados Unidos.

Sexismo na Apple – Serviço de cartão de crédito dos clientes do sexo feminino, estão recebendo limites menores que os dos clientes masculinos

Usuários têm relatado que mulheres estão recebendo limites de crédito menores que os dos homens, e algoritmo usado está sendo investigado por uma agência reguladora.

A agência reguladora de Wall Street abriu uma investigação contra a Apple, depois de a empresa ter sido acusada por usuários nos EUA de oferecer limites de crédito muito maiores a consumidores homens do que a mulheres com seu cartão de crédito Apple Card.

O influente programador dinamarquês David Heinemeier Hansson foi um dos que iniciaram a discussão no Twitter, onde chamou o funcionamento do cartão de “sexista”.

“Minha mulher e eu fazemos declaração conjunta de Imposto de Renda, vivemos no mesmo imóvel e estamos casados há muito tempo. Mesmo assim, os algoritmos da Apple acham que eu mereço um limite de crédito 20 vezes maior que o dela”, afirmou, em um tuíte que teve milhares de compartilhamentos, acrescentando que não recebeu nenhuma resposta convincente do atendimento ao consumidor da Apple — apenas que a questão era definida pelo algoritmo.

Até mesmo Steve Wozniak, cofundador da Apple (mas que não trabalha na empresa desde os anos 1980), afirmou que o mesmo aconteceu com ele e sua mulher — e também criticou a dificuldade em corrigir erros nos algoritmos das empresas de tecnologia atualmente.

“(Eu e minha mulher) temos diferença de 10 vezes em nosso limite de crédito no Apple Card”, afirmou. “Um gerente humano de nível (hierárquico) inferior deveria ter autorização para corrigir sua situação”, agregou em resposta a Hansson.

“Mas esses valores bons não se estendem a companhias de tecnologia atualmente. (…) Vai saber o que é o algoritmo. Claramente, um humano tomaria as atitudes corretas, mas a tecnologia é mais importante que pessoas nos dias de hoje.”

Investigação
O Departamento de Serviços Financeiros do Estado de Nova York (DFS, na sigla em inglês), órgão público encarregado de regular serviços e produtos bancários, de seguradoras e similares, acionou o banco Goldman Sachs, que emite os cartões.

A empresa, que também é um dos maiores grupos de investimento do mundo, publicou, no Twitter, um comunicado afirmando que “não tomamos nem tomaremos decisões baseadas em fatores como o gênero”.

Também afirmou que as contas de crédito do Apple Card funcionam “individualmente” e que cada caso “é avaliado de modo independente”.

Leo Kelion, editor de tecnologia da BBC, explica que só o acesso aos computadores do Goldman Sachs esclareceria a situação. “O fato de que parece haver uma correlação entre gênero e crédito não necessariamente significa que um está causando o outro”, afirma. “Mesmo assim, a suspeita é de que uma parcialidade não intencional tenha se embrenhado no sistema.”

Ele explica que é possível que os algoritmos tenham levado em conta séries históricas de dados que indicassem as mulheres como um risco financeiro maior, o que poderia fazer com que o sistema baixasse o crédito para mulheres em geral.

Ou pode ser que haja problemas na forma como os algoritmos estão sendo alimentados atualmente. “Por exemplo, com casais, talvez haja mais probabilidade de homens pedirem empréstimos apenas em seu próprio nome, em vez de fazê-lo em conjunto com seu cônjuge, e o algoritmo pode não ter sido ajustado para levar esse tipo de coisa em consideração”, diz Kelion.

O DFS, por sua vez, afirmou que qualquer disciminação, intencional ou não, “viola as leis de Nova York” sobre serviços financeiros e que sua investigação pretende “garantir que todos os clientes sejam tratados de maneira equitativa, sem importar seu gênero”.

A BBC contactou o Goldman Sachs a respeito do caso, mas não obteve resposta até o momento. No sábado, a empresa afirmou à agência Bloomberg que “suas decisões de crédito se baseiam na solvência do cliente, e não em fatores como gênero, raça, idade, orientação sexual ou qualquer outro aspecto proibido por lei.”

O Apple Card foi lançado em agosto e é o primeiro cartão de crédito da empresa, que oferece também nos EUA produtos como empréstimos e contas por meio de seu banco online Marcus.

A empresa até agora não se pronunciou oficialmente sobre a polêmica.

Não é a primeira tecnologia questionada a respeito de possíveis práticas discriminatórias nos EUA. Em outubro, a gigante médica United Health Group também está sendo investigada pelo DFS por um algoritmo acusado de favorecer clientes brancos em relação a negros. A empresa afirmou ao “Wall Street Journal” que o algoritmo é apenas uma entre as múltiplas ferramentas usadas para analisar as necessidades dos pacientes.

Para Jonathan Williams, da consultoria Mk2, “houve muitos passos, nos últimos cinco ou seis anos, para melhorar as explicações por trás de decisões tomadas por técnicas de ‘machine learning'”, em que máquinas usam grandes quantidades de dados para prever comportamentos ou estipular regras. “Mas, em alguns casos, isso ainda não é tão bom quanto deveria ser.”

Cadastro positivo – Cliente de banco começa a ter “cadastro positivo” aberto de forma automática

Todos que possuem conta em banco devem ter cadastro aberto nos próximos dias; consumidor deve ser notificado e pode pedir exclusão

Começa a funcionar nesta segunda-feira (11) a nova configuração do cadastro positivo, histórico financeiro que considera as contas dos consumidores pagas em dia. É a partir desta data que os cinco grandes bancos do país e cerca de outras 100 instituições financeiras começam a enviar, de maneira automática, informações de crédito de seus clientes para as gestoras de bancos de dados financeiros.

O cadastro positivo existe no país desde 2011, mas, até aqui, seguia a lógica inversa: quem quisesse participar tinha que fazer a solicitação da inclusão. Agora, todos passam a ser cadastrados automaticamente e, quem não quiser, pede a exclusão posteriormente. A solicitação deve ser feita às gestoras de banco de dados e a exclusão deve ser feita em até dois dias úteis.

Todos os consumidores que contratarem crédito ou tiverem conta fixa de algum serviço, como luz e água, terão um cadastro positivo aberto em seu CPF. Os bancos e casas de crédito serão os primeiros a abastecer essas bases de dados. Outras empresas, como operadoras de telefonia, companhias de água, luz e gás e redes de varejo, começarão a enviar as informações financeiras de seus clientes em etapas posteriores.

O Banco Central possui uma página na internet para tirar as principais dúvidas referentes ao cadastro positivo. Ele é o oposto do já mais conhecido cadastro negativo, a famosa lista de nomes sujos que armazena informações referentes a dívidas e contas atrasadas. No cadastro positivo, são armazenadas as informações referentes às contas e parcelas pagas em dia, e é por isso que é conhecido como o cadastro dos bons pagadores.

Quanto maior o nível de pontualidade do consumidor, maior o seu “score”, pontuação de zero a 1.000 formada a partir desse histórico de pagamentos. Isso, de acordo com o Banco Central e especialistas do sistema financeiro, ajuda os bancos a diferenciarem os bons dos maus pagadores e a oferecerem juros menores a quem paga as contas em dia. A expectativa é que, agora que a inclusão é automática, o cadastro positivo se popularize bem mais, e o efeito sobre os juros possa ser sentido de maneira mais clara pelos consumidores.

 

Base normativa

Lei Complementar 166, de 2019

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 09/04/2019 | Edição: 68 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Atos do Poder Legislativo

LEI COMPLEMENTAR Nº 166, DE 8 DE ABRIL DE 2019

Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º …………………………………………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………………………………………………….

§ 3º ………………………………………………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………………………………………………….

VII – o fornecimento de dados financeiros e de pagamentos, relativos a operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento de pessoas naturais ou jurídicas, a gestores de bancos de dados, para formação de histórico de crédito, nos termos de lei específica.

…………………………………………………………………………………………………………………” (NR)

Art. 2º A Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º …………………………………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………………………………………

II – gestor: pessoa jurídica que atenda aos requisitos mínimos de funcionamento previstos nesta Lei e em regulamentação complementar, responsável pela administração de banco de dados, bem como pela coleta, pelo armazenamento, pela análise e pelo acesso de terceiros aos dados armazenados;

III – cadastrado: pessoa natural ou jurídica cujas informações tenham sido incluídas em banco de dados;

IV – fonte: pessoa natural ou jurídica que conceda crédito, administre operações de autofinanciamento ou realize venda a prazo ou outras transações comerciais e empresariais que lhe impliquem risco financeiro, inclusive as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e os prestadores de serviços continuados de água, esgoto, eletricidade, gás, telecomunicações e assemelhados;

…………………………………………………………………………………………………………………………..

VII – histórico de crédito: conjunto de dados financeiros e de pagamentos, relativos às operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento por pessoa natural ou jurídica.” (NR)

“Art. 4º O gestor está autorizado, nas condições estabelecidas nesta Lei, a:

I – abrir cadastro em banco de dados com informações de adimplemento de pessoas naturais e jurídicas;

II – fazer anotações no cadastro de que trata o inciso I docaputdeste artigo;

III – compartilhar as informações cadastrais e de adimplemento armazenadas com outros bancos de dados; e

IV – disponibilizar a consulentes:

a) a nota ou pontuação de crédito elaborada com base nas informações de adimplemento armazenadas; e

b) o histórico de crédito, mediante prévia autorização específica do cadastrado.

§ 1º (Revogado).

§ 2º (Revogado).

………………………………………………………………………………………………………………………….

§ 4º A comunicação ao cadastrado deve:

I – ocorrer em até 30 (trinta) dias após a abertura do cadastro no banco de dados, sem custo para o cadastrado;

II – ser realizada pelo gestor, diretamente ou por intermédio de fontes; e

III – informar de maneira clara e objetiva os canais disponíveis para o cancelamento do cadastro no banco de dados.

§ 5º Fica dispensada a comunicação de que trata o § 4º deste artigo caso o cadastrado já tenha cadastro aberto em outro banco de dados.

§ 6º Para o envio da comunicação de que trata o § 4º deste artigo, devem ser utilizados os dados pessoais, como endereço residencial, comercial, eletrônico, fornecidos pelo cadastrado à fonte.

§ 7º As informações do cadastrado somente poderão ser disponibilizadas a consulentes 60 (sessenta) dias após a abertura do cadastro, observado o disposto no § 8º deste artigo e no art. 15 desta Lei.

§ 8º É obrigação do gestor manter procedimentos adequados para comprovar a autenticidade e a validade da autorização de que trata a alíneabdo inciso IV docaputdeste artigo.” (NR)

“Art. 5º …………………………………………………………………………………………………….

I – obter o cancelamento ou a reabertura do cadastro, quando solicitado;

II – acessar gratuitamente, independentemente de justificativa, as informações sobre ele existentes no banco de dados, inclusive seu histórico e sua nota ou pontuação de crédito, cabendo ao gestor manter sistemas seguros, por telefone ou por meio eletrônico, de consulta às informações pelo cadastrado;

III – solicitar a impugnação de qualquer informação sobre ele erroneamente anotada em banco de dados e ter, em até 10 (dez) dias, sua correção ou seu cancelamento em todos os bancos de dados que compartilharam a informação;

…………………………………………………………………………………………………………………………

V – ser informado previamente sobre a identidade do gestor e sobre o armazenamento e o objetivo do tratamento dos dados pessoais;

………………………………………………………………………………………………………………………..

§ 3º O prazo para disponibilização das informações de que tratam os incisos II e IV docaputdeste artigo será de 10 (dez) dias.

§ 4º O cancelamento e a reabertura de cadastro somente serão processados mediante solicitação gratuita do cadastrado ao gestor.

§ 5º O cadastrado poderá realizar a solicitação de que trata o § 4º deste artigo a qualquer gestor de banco de dados, por meio telefônico, físico e eletrônico.

§ 6º O gestor que receber a solicitação de que trata o § 4º deste artigo é obrigado a, no prazo de até 2 (dois) dias úteis:

I – encerrar ou reabrir o cadastro, conforme solicitado; e

II – transmitir a solicitação aos demais gestores, que devem também atender, no mesmo prazo, à solicitação do cadastrado.

§ 7º O gestor deve proceder automaticamente ao cancelamento de pessoa natural ou jurídica que tenha manifestado previamente, por meio telefônico, físico ou eletrônico, a vontade de não ter aberto seu cadastro.

§ 8º O cancelamento de cadastro implica a impossibilidade de uso das informações do histórico de crédito pelos gestores, para os fins previstos nesta Lei, inclusive para a composição de nota ou pontuação de crédito de terceiros cadastrados, na forma do art. 7º-A desta Lei.” (NR)

“Art. 6º …………………………………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………………………………………

IV – indicação de todos os consulentes que tiveram acesso a qualquer informação sobre ele nos 6 (seis) meses anteriores à solicitação;

V – cópia de texto com o sumário dos seus direitos, definidos em lei ou em normas infralegais pertinentes à sua relação com gestores, bem como a lista dos órgãos governamentais aos quais poderá ele recorrer, caso considere que esses direitos foram infringidos; e

VI – confirmação de cancelamento do cadastro.

………………………………………………………………………………………………………………………….

§ 2º O prazo para atendimento das informações de que tratam os incisos II, III, IV e V docaputdeste artigo será de 10 (dez) dias.” (NR)

“Art. 7º-A Nos elementos e critérios considerados para composição da nota ou pontuação de crédito de pessoa cadastrada em banco de dados de que trata esta Lei, não podem ser utilizadas informações:

I – que não estiverem vinculadas à análise de risco de crédito e aquelas relacionadas à origem social e étnica, à saúde, à informação genética, ao sexo e às convicções políticas, religiosas e filosóficas;

II – de pessoas que não tenham com o cadastrado relação de parentesco de primeiro grau ou de dependência econômica; e

III – relacionadas ao exercício regular de direito pelo cadastrado, previsto no inciso II docaputdo art. 5º desta Lei.

§ 1º O gestor de banco de dados deve disponibilizar em seu sítio eletrônico, de forma clara, acessível e de fácil compreensão, a sua política de coleta e utilização de dados pessoais para fins de elaboração de análise de risco de crédito.

§ 2º A transparência da política de coleta e utilização de dados pessoais de que trata o § 1º deste artigo deve ser objeto de verificação, na forma de regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo.”

“Art. 8º ……………………………………………………………………………………………………

I – (revogado);

II – (revogado);

…………………………………………………………………………………………………………………………

IV – atualizar e corrigir informações enviadas aos gestores, em prazo não superior a 10 (dez) dias;

………………………………………………………………………………………………………………………….

Parágrafo único. É vedado às fontes estabelecer políticas ou realizar operações que impeçam, limitem ou dificultem a transmissão a banco de dados de informações de cadastrados.” (NR)

“Art. 9º O compartilhamento de informações de adimplemento entre gestores é permitido na forma do inciso III docaputdo art. 4º desta Lei.

§ 1º O gestor que receber informação por meio de compartilhamento equipara-se, para todos os efeitos desta Lei, ao gestor que anotou originariamente a informação, inclusive quanto à responsabilidade por eventuais prejuízos a que der causa e ao dever de receber e processar impugnações ou cancelamentos e realizar retificações.

§ 2º O gestor originário é responsável por manter atualizadas as informações cadastrais nos demais bancos de dados com os quais compartilhou informações, sem nenhum ônus para o cadastrado.

§ 3º (Revogado).

…………………………………………………………………………………………………………………” (NR)

“Art. 12. As instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil fornecerão as informações relativas a suas operações de crédito, de arrendamento mercantil e de autofinanciamento realizadas por meio de grupos de consórcio e a outras operações com características de concessão de crédito somente aos gestores registrados no Banco Central do Brasil.

§ 1º (Revogado).

§ 2º (Revogado).

………………………………………………………………………………………………………………………….

§ 4º O compartilhamento de que trata o inciso III docaputdo art. 4º desta Lei, quando referente a informações provenientes de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, deverá ocorrer apenas entre gestores registrados na forma deste artigo.

§ 5º As infrações à regulamentação de que trata o § 3º deste artigo sujeitam o gestor ao cancelamento do seu registro no Banco Central do Brasil, assegurado o devido processo legal, na forma da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

§ 6º O órgão administrativo competente poderá requerer aos gestores, na forma e no prazo que estabelecer, as informações necessárias para o desempenho das atribuições de que trata este artigo.

§ 7º Os gestores não se sujeitam à legislação aplicável às instituições financeiras e às demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, inclusive quanto às disposições sobre processo administrativo sancionador, regime de administração especial temporária, intervenção e liquidação extrajudicial.

§ 8º O disposto neste artigo não afasta a aplicação pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), na forma do art. 17 desta Lei, das penalidades cabíveis por violação das normas de proteção do consumidor.” (NR)

“Art. 13. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, em especial quanto:

I – ao uso, à guarda, ao escopo e ao compartilhamento das informações recebidas por bancos de dados;

II – aos procedimentos aplicáveis aos gestores de banco de dados na hipótese de vazamento de informações dos cadastrados, inclusive com relação à comunicação aos órgãos responsáveis pela sua fiscalização, nos termos do § 1º do art. 17 desta Lei; e

III – ao disposto nos arts. 5º e 7º-A desta Lei.” (NR)

“Art. 16. O banco de dados, a fonte e o consulente são responsáveis, objetiva e solidariamente, pelos danos materiais e morais que causarem ao cadastrado, nos termos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor).” (NR)

“Art. 17. ……………………………………………………………………………………………………

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§ 2º Sem prejuízo do disposto nocapute no § 1º deste artigo, os órgãos de proteção e defesa do consumidor poderão aplicar medidas corretivas e estabelecer aos bancos de dados que descumprirem o previsto nesta Lei a obrigação de excluir do cadastro informações incorretas, no prazo de 10 (dez) dias, bem como de cancelar os cadastros de pessoas que solicitaram o cancelamento, conforme disposto no inciso I do caput do art. 5º desta Lei.” (NR)

“Art. 17-A. A quebra do sigilo previsto na Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sujeita os responsáveis às penalidades previstas no art. 10 da referida Lei, sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor).”

Art. 3º Até 90 (noventa) dias após a data de publicação desta Lei Complementar, as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil fornecerão, quando solicitado pelo cliente, observadas as disposições da Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, e de sua regulamentação, as informações relativas às suas operações de crédito aos bancos de dados em funcionamento, independentemente de registro do gestor no Banco Central do Brasil.

Art. 4º Até 90 (noventa) dias após a data de publicação desta Lei Complementar, os gestores de bancos de dados deverão realizar ampla divulgação das normas que disciplinam a inclusão no cadastro positivo, bem como da possibilidade e formas de cancelamento prévio previsto no § 7º do art. 5º da Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011.

Art. 5º O Banco Central do Brasil deverá encaminhar ao Congresso Nacional, no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, contado da data de publicação desta Lei Complementar, relatório sobre os resultados alcançados com as alterações no cadastro positivo, com ênfase na ocorrência de redução ou aumento nospreadbancário, para fins de reavaliação legislativa.

Art. 6º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011:

I – §§ 1º e 2º do art. 4º;

II – incisos I e II docaputdo art. 8º;

III – § 3º do art. 9º;

IV – art. 11; e

V – §§ 1º e 2º do art. 12.

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor:

I – na data de sua publicação, quanto ao disposto:

a) nocapute no § 6º do art. 12 da Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, com redação dada pelo art. 2º desta Lei Complementar; e

b) nos arts. 3º e 5º;

II – após decorridos 91 (noventa e um) dias de sua publicação oficial, quanto aos demais dispositivos.

Brasília, 8 de abril de 2019; 198º da Independência e 131ºda República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

SÉRGIO MORO

PAULO GUEDES

ROBERTO DE OLIVEIRA DE CAMPOS NETO

ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA

Passaport – A bilionária indústria global de “venda de cidadania”

Você pode nascer com uma, ganhar ou perder. E, cada vez mais, é possível obtê-la em troca de investimentos.

A cidadania de um país é atualmente um conceito mais fluido que nunca. Há 50 anos, era raro os países permitirem dupla cidadania, mas agora é quase universal.

Mais da metade das nações do mundo oferecem atualmente programas de “cidadania por investimento“. Uma indústria global que movimenta US$ 25 bilhões por ano, segundo o advogado suíço Christian Kalin.

Kalin, apelidado de “Sr. Passaporte”, é presidente da Henley & Partners, uma das maiores consultorias do mundo especializadas nesse mercado em rápida expansão. A empresa dele auxilia indivíduos e famílias ricas a obter residência ou cidadania em outros países.

Na opinião dele, nossas noções tradicionais de cidadania estão “desatualizadas”.

“Essa é uma das poucas coisas que restam no mundo que estão ligadas aos laços de sangue ou ao local de nascimento.”

O governo de Vanuatu, país insular do Pacífico, vende passaporte por cerca de US$ 150 mil

“É super injusto”, diz ele, argumentando que onde nascemos não depende de nossas habilidades ou talento — mas, sim, de “pura sorte”.

“O que há de errado em relação à cidadania como uma espécie de filiação?”, acrescenta. “E o que há de errado em admitir pessoas talentosas que vão contribuir (com o país)?”

Há quem apoie seu argumento. Mas para muitos, a ideia de que os passaportes — tão ligados à questão da identidade — podem ser tratados como mercadoria não cai bem.

Vanuatu: passaporte cobiçado

Fomos até Vanuatu, pequena nação insular do Pacífico. Desde que o país introduziu seu novo programa de cidadania há quatro anos, houve um boom de procura. Os passaportes representam agora a maior fonte de receita do governo.

Para muitos aspirantes à cidadania de Vanuatu, o principal atrativo são as viagens sem visto pela Europa.

A maioria dos estrangeiros que obtém os passaportes do país nem sequer coloca os pés no arquipélago. Em vez disso, solicitam sua cidadania em escritórios no exterior, como na PRG Consulting, empresa intermediária licenciada, com sede em Hong Kong.

Hong Kong é um dos maiores mercados de cidadania do mundo. Em uma cafeteria no aeroporto, conhecemos o agente de cidadania MJ, um empresário que auxilia um número cada vez maior de chineses a obter um segundo ou até mesmo terceiro passaporte.

“Eles não se sentem seguros [na China]”, diz ele sobre seus clientes.

“Querem acesso à Europa para abrir conta bancária, comprar imóveis ou abrir um negócio.”

A cidadania é um mercado global competitivo e, para muitos países pequenos e insulares, principalmente no Caribe — o preço de um passaporte gira em torno de US$ 150 mil. O custo de um passaporte de Vanuatu estaria no mesmo patamar.

Quanto custa ‘comprar’ um passaporte?

– Antígua e Barbuda: a partir de US$ 100 mil.

– São Cristóvão e Névis: a partir de US$ 150 mil.

– Montenegro: a partir de US$ 274 mil.

– Portugal: a partir de US$ 384 mil.

– Espanha: a partir de US$ 550 mil.

– Bulgária: a partir de US$ 560 mil.

– Malta: a partir de US$ 1 milhão.

– EUA: entre US$ 500 mil e US$ 1 milhão investidos em um negócio que gere ao menos 10 empregos (os preços vão subir em novembro para US$ 900 mil e US$ 1,8 milhão).

– Reino Unido: a partir de US$ 2,5 milhões.

A maioria dos países acima tem uma modalidade de visto que concede ao investidor a residência permanente. Assim, podem pedir, depois de um período de tempo que varia de acordo com regras específicas, a cidadania e, aí então, requerer o passaporte.

Esse é o caso do Brasil. Desde novembro do ano passado, uma resolução autoriza a concessão de residência a estrangeiros que comprarem imóveis a partir de R$ 700 mil (no Norte e no Nordeste) e R$ 1 milhão (nas demais regiões).

MJ explica que é “tão rápido” arrumar um passaporte de Vanuatu (você pode obter um em apenas 30 dias) que isso ajuda a torná-lo uma escolha popular.

Mas Kalin e outros especialistas alertam que Vanuatu tem reputação de ser um país corrupto. Como resultado, a Henley & Partners e outras consultorias não trabalham com o programa de cidadania do país.

No entanto, isso não reduz o interesse da China. Há alguns anos, os canais de televisão de Hong Kong exibiram anúncios promovendo a cidadania de Vanuatu, visando ao fluxo constante de visitantes do continente.

Mas afinal quantos clientes chineses realmente visitam Vanuatu, após receberem a cidadania? Talvez um em cada 10, estima MJ.

Contexto histórico

Porto Vila é a capital de Vanuatu e uma cidade de contrastes. As estradas estão frequentemente alagadas e cheias de buracos. Não há um único semáforo, mas o congestionamento está piorando graças ao número crescente de carros novos com tração nas quatro rodas.

É um paraíso fiscal e, recentemente, voltou à “lista negra” de países da União Europeia sobre transparência e corrupção.

O povo do país — conhecido como Ni Vanuatu — está espalhado por mais de 80 ilhas.

Mas só foram reconhecidos oficialmente como cidadãos em 1980, quando o arquipélago alcançou a independência. Anteriormente, o território se chamava Novas Hébridas, sob administração anglo-francesa.

Menos de 40 anos atrás, eles eram apátridas. Um fato que não passou despercebido pelo ex-primeiro-ministro Barak Sope.

“Eu não tinha passaporte até 1980”, diz ele, sentado em um hotel-cassino na estrada principal de Porto Vila.

“Tive de viajar com um pedaço de papel que os ingleses e franceses me deram. Foi humilhante.”

Sope considera uma “traição” que Vanuatu venda sua cidadania e aponta para a enxurrada de investimentos chineses na região.

“Os chineses têm muito mais dinheiro que nós”, diz ele, exasperado.

O investimento chinês é criticado por moradores locais como Sope, que se queixam de que as empresas da China ficam com todo o dinheiro e só empregam mão de obra chinesa.

Política controversa

O governo de Vanuatu — um dos três países do mundo em que as mulheres são totalmente excluídas da política — não quis falar com a BBC sobre seu programa de cidadania.

Mas localizamos um agente de cidadania nomeado pelo governo, Bill Bani, que explica seu ponto de vista em relação à iniciativa.

“Temos de olhar para Vanuatu em uma escala global”, diz ele.

“Outros países vendem passaportes para ganhar dinheiro, não temos muitos recursos naturais. E isso está trazendo muito dinheiro para Vanuatu.”

Mas para a população predominantemente rural, a política tem sido altamente controversa desde a introdução do programa em 2015.

Anne Pakoa, uma líder comunitária, nos leva a uma típica vila formada por barracos de chapa de ferro ondulada. Fica a apenas a 10 minutos de carro das lojas e restaurantes da capital, mas parece um mundo de distância.

Segundo ela, as comunidades locais não estão vendo a cor do dinheiro das vendas de passaporte, apesar das promessas de que o plano reconstruiria a infraestrutura e as casas devastadas após a passagem do ciclone tropical Pam em 2015.

“Nossos ancestrais morreram pela nossa liberdade. Agora as pessoas estão carregando o mesmo passaporte verde que eu carrego? Por US$ 150 mil? Onde está esse dinheiro? Acho que isso tem de parar”, diz ela.

Susan, outra moradora da mesma vila, mostra um poço com água contaminada.

“Quero que o governo forneça uma torneira de água corrente para que as crianças tomem banho e bebam água limpa e segura”, afirma.

Diante da crescente demanda do mercado chinês, Dan McGarry, que dirige o jornal local, acredita que é difícil imaginar qualquer mudança nessa política no curto prazo.

De acordo com ele, as vendas de passaporte representam atualmente mais de 30% das receitas do país.

“Para um país minúsculo como o nosso, isso é um grande negócio. Mas temos de nos perguntar: É por isso que lutamos? É certo? É correto vender nossa soberania conquistada com tanto esforço para quem oferece o maior lance?”

Essa é uma questão que muitos países, não apenas Vanuatu, terão de responder diante de um mundo cada vez mais globalizado.

Mas Kalin, da Henley & Partners, diz que “a cidadania por meio de investimentos e programas de migração por investimentos não passam de um reflexo de um mundo onde tudo se tornou mais fluido.”